26/08/2025 11:42

Prazo
26/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2120370-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Genivaldo Santos Morais - Agravado: Banco J Safra S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio - Agravo interposto sem recolhimento do preparo diante do pleito de concessão da gratuidade de justiça ao agravante - Indeferimento - Determinada a complementação do preparo, o agravante deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação - Deserção configurada.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Genivaldo Santos Morais em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 16.081,12, bloqueado via SISBAJUD.

O agravante alega que tem direito à justiça gratuita e à impenhorabilidade do valor, que, segundo ele, seriam investimentos financeiros equiparados à poupança para reserva emergencial.

Recurso não preparado, diante do pedido de justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Com efeito, em que pese a argumentação apresentada, não se verificou a presença dos requisitos exigidos para a concessão imediata do benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de elementos suficientes nos autos sobre a situação financeira do agravante.

Assim, intimou-se o agravante para que apresentasse, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios de sua condição financeira.

Em decisão posterior, verificou-se que a parte não cumpriu integralmente as exigências determinadas, deixando de apresentar documentos essenciais para a análise global da hipossuficiência alegada.

Nessa linha, indeferiu-se o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e concedeu-se o prazo de 5 dias para o recolhimento do valor referente às custas do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

O agravante, então, juntou aos autos o comprovante de pagamento no valor de R$ 304,00, referente ao preparo, à fl. 49.

Contudo, verificou-se que o valor recolhido era inferior ao devido para a interposição do presente recurso, remanescendo uma diferença a ser complementada.

Diante disso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, intimou-se o agravante para que, no prazo de 5 dias, efetuasse a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso.

Foi certificado às fls. 52 o transcurso do prazo in albis, sem qualquer manifestação.

Como sabido, o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, de modo que sua ausência ou insuficiência, tal qual apresentada na hipótese, acarreta a pena de deserção.

Nesse contexto, o agravo de instrumento não deverá ser conhecido, porquanto deserto, nos termos do disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.

Destarte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Maria Bernadete Martins de Menezes (OAB: 6777/RN) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar
25/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/08/2025 11:01

Decisão Monocrática registrada
23/08/2025 09:40

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
15/08/2025 18:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:37

Prazo
30/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2025 12:44

Despacho
18/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:41

Prazo
24/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2120370-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Genivaldo Santos Morais - Agravado: Banco J Safra S/A -

Vistos.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo sido determinada a apresentação de documentos comprobatórios de sua condição financeira, conforme decisão de fls. 25/26.

No entanto, verifico que a parte não cumpriu integralmente as exigências determinadas, deixando de apresentar documentos essenciais para a análise global da hipossuficiência alegada, entre eles, os extratos bancários referentes aos últimos três meses; extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, declaração de existência ou inexistência de bens móveis e imóveis, e relatório de contas, chaves PIX e câmbio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil.

Conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No presente caso, a parte agravante não apresentou toda a documentação solicitada, inviabilizando a análise efetiva de sua situação financeira.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica e considerando que a concessão do benefício da justiça gratuita não pode ser fundamentada apenas em mera declaração unilateral da parte interessada, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Assim, nos termos do artigo 101, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 dias para recolhimento do valor referente às custas do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Maria Bernadete Martins de Menezes (OAB: 6777/RN) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar
16/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 15:58

Despacho
29/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:51

Prazo
06/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:34

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
29/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 14:59

Despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio
23/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/04/2025 16:53

Processo Cadastrado
23/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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