15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006312-35.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilesia de Assis da Silva - Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - - Picpay Institução de Pagamento S/A e outro - Diante do exposto: A) Julgo improcedente o pedido em relação ao Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda e Picpay Institução de Pagamento S/A.

Em razão da sucumbência, condeno a vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade processual.

B) Julgo procedente o pedido, em relação à ré Alexandra dos Santos Borges, condenando-a a devolver R$ 2.500,00, bem como a indenizar o dano moral no valor de R$ 5.000,00.

O valor a ser devolvido deverá ser devendo ser atualizada monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento (data da transferência bancária).

Sobre o valor da condenação do dano moral incidirá correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros moratórios contados da citação.

Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples.

A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal").

Despesas pela vencida, devendo também efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 20% do valor da condenação.

Intime-se a parte requerida, por edital, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003.

Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa.

Já se houver o recolhimento e nada mais for requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos.

Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado às fls. 08/10.

P.I.C.

E Ciência à Defensoria Pública. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA (OAB 280077/SP), LIVIA CAROLINA PEREIRA (OAB 292617/SP)
03/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006312-35.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cilesia de Assis da Silva - Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda - - Picpay Institução de Pagamento S/A e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA (OAB 280077/SP), LIVIA CAROLINA PEREIRA (OAB 292617/SP)
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
11/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
03/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:39

Determinada a Expedição de Edital
27/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 07:14

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:14

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:14

Juntada de Certidão
27/02/2025 07:13

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:23

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:23

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 09:09

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:21

Conclusos para despacho
18/12/2024 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
12/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 07:06

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
06/07/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 16:54

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:54

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:54

Expedição de Carta.
05/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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