16/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1079418-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Rosa e Oliveira Moreira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)
18/06/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/03/2025 00:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:28

Recebido o recurso
06/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
22/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:47

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:16

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2024 19:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:55

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
20/10/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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