17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005694-81.2025.8.26.0510 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Tamires Tatiane Pereira Dias - - Luiza Vitoria Dias - - Paulo Samuel Pereira Dias -

Vistos.

Em 15 dias e sob pena de indeferimento, emende-se a inicial para retificar o polo ativo da ação que deve ser ocupado pelo Espólio de Paulo Manoel Dias.

No mesmo prazo e para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade deve a representante do espólio juntar: (a) cópia de sua última declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do dever de declarar; (b) cópia do último holerite ou comprovante de rendimentos; (c) cópia dos últimos três extratos de eventual conta bancária e das últimas três faturas de eventual cartão de crédito; (d) certidão do BACEN indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN"; (e) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CCS.

Ressalto que a exigência está conforme a jurisprudência do TJSP sobre o tema (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Miguel Brandi).

No silêncio, certifique-se e conclusos.

Intimem-se. - ADV: BRUNA SALOMÃO FRENEDOSO (OAB 269171/SP), BRUNA SALOMÃO FRENEDOSO (OAB 269171/SP), BRUNA SALOMÃO FRENEDOSO (OAB 269171/SP)
16/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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