TJSP - 0002240-79.2015.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002240-79.2015.8.26.0666 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA e outro - Margareti Rosa de Oliveira Groot - - Roberto Vicente - - Canto da Comunicação Comércio e Serviços Eireli - ME - - Marcelo Jose do Canto - - Thelma Helena Muniz Franco Canto - - Neo Arte Design Ltda. - ME - - Fabiana Brandi Pacola - - Reverbo Comunicações e Editora Ltda - - Paulo Renato de Barros Fernandes - - Samantha Sanches Martins - - Marcela Brandi Pacola - - Rodrigo de Credo - Manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, em contrarrazões, sobre o recurso de apelação/adesivo interposto. - ADV: DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI (OAB 213357/SP), LUCAS ORSE FELIPE (OAB 411450/SP), LUCAS ORSE FELIPE (OAB 411450/SP), LUCAS ORSE FELIPE (OAB 411450/SP), ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE (OAB 266329/SP), ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE (OAB 266329/SP), DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO (OAB 167174/SP), CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO (OAB 167174/SP), CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO (OAB 167174/SP), DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI (OAB 213357/SP), CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP) -
25/08/2025 20:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/08/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:56
Ato ordinatório
-
25/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 13:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
29/07/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 19:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 13:41
Ato ordinatório
-
08/07/2025 19:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/06/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0002240-79.2015.8.26.0666 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA e outro - Margareti Rosa de Oliveira Groot - - Roberto Vicente - - Canto da Comunicação Comércio e Serviços Eireli - ME - - Marcelo Jose do Canto - - Thelma Helena Muniz Franco Canto - - Neo Arte Design Ltda. - ME - - Fabiana Brandi Pacola - - Reverbo Comunicações e Editora Ltda - - Paulo Renato de Barros Fernandes - - Samantha Sanches Martins - - Marcela Brandi Pacola - - Rodrigo de Credo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação ao requeridos MARGARETI ROSA DE OLIVEIRA GROOT e ROBERTO VICENTE, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENA-LOS pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no Art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/92 à sanção de multa civil de 12 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes à época do ato ímprobo.
Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da data em que percebida a remuneração utilizada como base de cálculo da multa e juros de mora a contar da data em que praticado o ato ímprobo (14/04/2009) nos termos do Art. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil.
As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Município da Estância Turística de Holambra.
Sucumbentes, condeno os réus MARGARETI ROSA DE OLIVEIRA GROOT e ROBERTO VICENTE ao pagamento das custas e despesas processuais.
Sem condenação em honorários, ante a natureza da ação.
Com o trânsito em julgado: a) considerando o que dispõe o art. 1º, inc.
I, do Provimento nº 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça, determino a inclusão da presente condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, via plataforma virtual do CNJ; b) oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando-se a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC135/2010; c) expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial nomeado nos autos no valor máximo permitido pela tabela do Convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública.
Tomadas as providências determinadas, arquivem-se, com as cautelas legais.
Ciência ao Ministério Público.
P.I.C. - ADV: DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE (OAB 266329/SP), DANIEL ANTONIO MACCARONE (OAB 256099/SP), CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP), MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI (OAB 213357/SP), ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE (OAB 266329/SP), LUCAS ORSE FELIPE (OAB 411450/SP), LUCAS ORSE FELIPE (OAB 411450/SP), LUCAS ORSE FELIPE (OAB 411450/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO (OAB 167174/SP), CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO (OAB 167174/SP), CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO (OAB 167174/SP) -
16/06/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 08:30
Julgada Procedente a Ação
-
27/03/2025 10:45
Conclusos para julgamento
-
27/03/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 13:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 08:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 15:21
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 14:20
Juntada de Petição de parecer
-
21/02/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 16:14
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:45
Conclusos para julgamento
-
19/12/2024 14:54
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/12/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 15:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 13:41
Juntada de Petição de parecer
-
26/11/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
24/10/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/10/2024 23:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2024 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/10/2024 13:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/10/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 14:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/11/2024 03:30:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
-
09/10/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 09:51
Conclusos para julgamento
-
19/07/2024 00:15
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 13:57
Juntada de Petição de parecer
-
10/07/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 09:25
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2024 00:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2024 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2024 10:33
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 17:27
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 15:17
Juntada de Petição de contestação
-
01/12/2023 21:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/09/2023 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2023 10:05
Juntada de Ofício
-
17/08/2023 11:48
Expedição de Ofício.
-
16/08/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 15:49
Expedição de Carta.
-
11/08/2023 15:49
Expedição de Carta.
-
26/07/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 12:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2023 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 19:42
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 19:40
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 09:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/06/2023 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2023 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2023 15:22
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 15:21
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 13:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2023 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2023 14:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/02/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 13:09
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 12:35
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 17:46
Juntada de Petição de parecer
-
26/08/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2022 00:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 18:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/08/2022 17:21
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 13:55
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 12:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2022 00:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2022 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 09:03
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 09:02
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 16:44
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 16:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2022 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2022 00:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2022 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2022 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 18:01
Expedição de Carta precatória.
-
15/03/2022 18:00
Expedição de Carta precatória.
-
15/03/2022 18:00
Expedição de Carta precatória.
-
15/03/2022 10:23
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 12:08
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 18:28
Juntada de Carta precatória
-
18/12/2021 08:05
Juntada de Petição de parecer
-
18/12/2021 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2021 01:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2021 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2021 10:40
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 10:39
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 10:38
Expedição de Ofício.
-
07/12/2021 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2021 01:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2021 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2021 17:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/12/2021 08:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/12/2021 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 18:38
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 14:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/11/2021 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2021 01:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2021 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2021 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 14:08
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 13:26
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 15:42
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2021 13:27
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2021 13:22
Expedição de Carta precatória.
-
20/09/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 10:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2021 17:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2021 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2021 13:39
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 12:09
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 10:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2021 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2021 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 15:31
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 14:42
Juntada de Carta precatória
-
09/08/2021 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2021 12:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/08/2021 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2021 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 16:21
Conclusos para despacho
-
02/08/2021 13:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2021 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 06:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2021 19:00
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 10:25
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2021 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 13:08
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 11:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2021 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2021 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/06/2021 12:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2021 10:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2021 10:48
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 13:19
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 08:04
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 08:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 10:59
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2021 10:40
Expedição de Carta precatória.
-
15/02/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 13:54
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 13:49
Juntada de Carta precatória
-
28/01/2021 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 09:57
Juntada de Carta precatória
-
08/10/2020 21:17
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 17:43
Juntada de Carta precatória
-
22/06/2020 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2020 01:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 09:34
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2020 09:24
Expedição de Carta precatória.
-
04/05/2020 09:24
Expedição de Carta precatória.
-
28/04/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 09:37
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 09:37
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 15:02
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2020 11:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2020 11:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2020 14:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2020 11:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 11:32
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 10:08
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 09:29
Expedição de Ofício.
-
12/03/2020 14:32
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 10:38
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 18:33
Juntada de Carta precatória
-
04/02/2020 17:47
Protocolizada Petição
-
24/01/2020 22:29
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 11:56
Protocolizada Petição
-
21/01/2020 14:47
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2020 15:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2020 11:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2020 09:02
Expedição de Certidão.
-
16/01/2020 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2020 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2020 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2020 09:24
Protocolizada Petição
-
10/01/2020 09:10
Expedição de Carta precatória.
-
10/01/2020 09:10
Expedição de Carta precatória.
-
10/01/2020 09:10
Expedição de Carta precatória.
-
09/01/2020 11:25
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 11:24
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 09:33
Expedição de Certidão.
-
18/12/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 16:45
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 13:38
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 18:24
Juntada de Carta precatória
-
09/12/2019 15:14
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 11:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2019 10:03
Protocolizada Petição
-
26/11/2019 09:44
Expedição de Carta precatória.
-
25/11/2019 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2019 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2019 10:25
Conclusos para despacho
-
19/11/2019 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:59
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 11:58
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 16:02
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 14:36
Juntada de Ofício
-
22/08/2019 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 18:08
Juntada de Ofício
-
15/08/2019 09:48
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 09:48
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 16:27
Juntada de Ofício
-
08/08/2019 14:45
Juntada de Ofício
-
06/08/2019 13:34
Juntada de Ofício
-
05/08/2019 18:32
Juntada de Ofício
-
05/08/2019 18:31
Juntada de Ofício
-
05/08/2019 18:24
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2019 16:42
Juntada de Ofício
-
19/07/2019 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2019 10:02
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 09:59
Expedição de Ofício.
-
17/07/2019 09:59
Expedição de Ofício.
-
17/07/2019 09:59
Expedição de Ofício.
-
17/07/2019 09:59
Expedição de Ofício.
-
17/07/2019 09:59
Expedição de Ofício.
-
17/07/2019 09:58
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 09:37
Expedição de Carta precatória.
-
16/07/2019 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2019 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2019 09:47
Conclusos para despacho
-
12/07/2019 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 12:34
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 12:34
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2019 14:37
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2019 22:03
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2018 11:27
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2018 11:27
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 12:31
Juntada de Ofício
-
21/05/2018 13:07
Juntada de Ofício
-
09/05/2018 12:36
Juntada de Ofício
-
08/05/2018 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/04/2018 13:44
Expedição de Certidão.
-
18/04/2018 13:35
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2018 12:05
Expedição de Certidão.
-
18/04/2018 11:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2018 11:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2018 11:37
Expedição de Ofício.
-
18/04/2018 11:36
Expedição de Ofício.
-
18/04/2018 11:36
Expedição de Ofício.
-
18/04/2018 11:36
Expedição de Ofício.
-
18/04/2018 11:36
Expedição de Ofício.
-
16/04/2018 10:54
Juntada de Carta precatória
-
03/04/2018 11:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2018 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2018 10:10
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2018 10:03
Expedição de Carta precatória.
-
22/03/2018 11:15
Expedição de Certidão.
-
22/03/2018 11:03
Expedição de Mandado.
-
22/03/2018 11:03
Expedição de Mandado.
-
22/03/2018 11:03
Expedição de Mandado.
-
21/03/2018 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2018 15:25
Conclusos para despacho
-
20/03/2018 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2018 10:53
Expedição de Certidão.
-
16/03/2018 10:53
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2018 10:52
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2018 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2018 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2018 12:50
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/02/2018 11:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2018 13:20
Expedição de Certidão.
-
21/02/2018 13:20
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 11:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2018 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2018 12:45
Conclusos para despacho
-
20/02/2018 12:41
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/03/2018 02:00:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
-
20/02/2018 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2018 11:51
Expedição de Certidão.
-
16/02/2018 11:50
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2017 10:05
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2017 10:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2017 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/11/2017 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2017 07:56
Conclusos para despacho
-
19/10/2017 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2017 11:08
Expedição de Certidão.
-
09/10/2017 11:08
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2017 11:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2017 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2017 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2017 14:43
Conclusos para despacho
-
05/09/2017 11:17
Juntada de Carta precatória
-
05/09/2017 11:16
Juntada de Carta precatória
-
01/09/2017 15:30
Juntada de Carta precatória
-
09/08/2017 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2017 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2017 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2017 10:10
Conclusos para despacho
-
12/06/2017 20:19
Juntada de Petição de parecer
-
31/05/2017 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 17:36
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 17:36
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2017 13:24
Juntada de Ofício
-
26/05/2017 12:42
Juntada de Ofício
-
26/05/2017 12:42
Juntada de Ofício
-
26/05/2017 12:40
Juntada de Carta precatória
-
18/05/2017 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2017 10:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2017 12:56
Juntada de Mandado
-
16/05/2017 15:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2017 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2017 14:04
Juntada de Carta precatória
-
11/05/2017 09:19
Conclusos para despacho
-
02/05/2017 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2017 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2017 13:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2017 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2017 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2017 12:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2017 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2017 15:26
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2017 15:16
Expedição de Certidão.
-
13/04/2017 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2017 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2017 16:07
Conclusos para despacho
-
05/04/2017 17:00
Juntada de Petição de contestação
-
03/04/2017 15:29
Juntada de Ofício
-
03/04/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2017 09:49
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2017 09:46
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2017 09:45
Expedição de Carta precatória.
-
27/03/2017 09:45
Expedição de Carta precatória.
-
27/03/2017 09:44
Expedição de Carta precatória.
-
27/03/2017 09:44
Expedição de Carta precatória.
-
23/03/2017 14:47
Expedição de Certidão.
-
23/03/2017 14:30
Expedição de Mandado.
-
20/03/2017 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2017 11:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2017 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2017 09:52
Conclusos para despacho
-
07/02/2017 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2017 08:48
Expedição de Certidão.
-
26/01/2017 07:56
Juntada de Petição de parecer
-
24/01/2017 10:11
Expedição de Certidão.
-
24/01/2017 10:11
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 10:07
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2017 12:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2017 08:39
Expedição de Certidão.
-
20/01/2017 14:20
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2017 14:00
Expedição de Carta precatória.
-
20/01/2017 14:00
Expedição de Certidão.
-
12/01/2017 17:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2017 10:42
Expedição de Certidão.
-
12/01/2017 10:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 18:18
Juntada de Ofício
-
11/01/2017 18:06
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2017 18:00
Juntada de Ofício
-
11/01/2017 18:00
Juntada de Ofício
-
11/01/2017 18:00
Juntada de Ofício
-
26/10/2016 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2016 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2016 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2016 14:25
Conclusos para despacho
-
21/10/2016 14:22
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2016 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2016 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2016 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2016 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2016 16:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2016 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2016 17:04
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 17:01
Conclusos para despacho
-
19/09/2016 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2016 12:29
Juntada de Carta precatória
-
16/09/2016 12:28
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2016 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2016 18:27
Expedição de Certidão.
-
08/08/2016 18:06
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2016 10:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2016 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2016 18:23
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2016 18:22
Juntada de Carta precatória
-
18/07/2016 18:22
Juntada de Carta precatória
-
08/06/2016 14:05
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2016 14:02
Juntada de Carta precatória
-
08/06/2016 14:00
Juntada de Carta precatória
-
10/05/2016 10:12
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2016 09:59
Expedição de Carta precatória.
-
10/05/2016 09:59
Expedição de Carta precatória.
-
15/04/2016 10:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2016 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2016 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2016 15:22
Juntada de Petição de parecer
-
22/03/2016 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2016 15:02
Conclusos para despacho
-
29/01/2016 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2016 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2015 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2015 18:13
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 18:10
Expedição de Ofício.
-
17/12/2015 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2015 10:59
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2015 10:59
Juntada de Carta precatória
-
16/12/2015 10:58
Juntada de Carta precatória
-
16/12/2015 10:58
Juntada de Carta precatória
-
12/12/2015 02:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2015 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2015 18:07
Juntada de Carta precatória
-
25/11/2015 11:34
Juntada de Carta precatória
-
24/11/2015 14:26
Juntada de Mandado
-
24/11/2015 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2015 14:29
Conclusos para despacho
-
15/10/2015 17:44
Juntada de Mandado
-
15/10/2015 17:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2015 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2015 11:29
Expedição de Carta precatória.
-
23/09/2015 11:28
Expedição de Carta precatória.
-
23/09/2015 11:26
Expedição de Carta precatória.
-
23/09/2015 11:19
Expedição de Certidão.
-
22/09/2015 16:44
Expedição de Mandado.
-
22/09/2015 16:44
Expedição de Mandado.
-
22/09/2015 14:08
Juntada de Ofício
-
22/09/2015 13:46
Concedida a Medida Liminar
-
08/09/2015 18:28
Conclusos para decisão
-
08/09/2015 18:27
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 18:26
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 18:25
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 18:18
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 18:15
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 18:13
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 18:08
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 18:06
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2015 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2015 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2015
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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