25/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000202-53.2025.8.26.0011 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Minuta Comunicação Cultura e Desenvolvimento Social -

Vistos.

A parte impetrante foi devidamente intimado para o recolhimento das custas processuais incidentes à espécie, mas deixou decorrer "in albis" o prazo para tanto (certidão retro), tampouco há informações sobre eventual recurso contra aquela decisão.

Neste sentido, como prevê o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.

No caso vertente, é certo que o impetrante, regularmente intimado, não recolheu as custas iniciais.

O recolhimento das custas iniciais é, aliás, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

IV, c.c. 290, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, providencie, a serventia, o cancelamento da distribuição.

P.

I.

C. - ADV: VICTOR BASSO ALVES (OAB 115235/PR)
18/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:24

Determinado o cancelamento da distribuição
17/06/2025 19:58

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
28/01/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/01/2025 21:18

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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