11/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
06/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049153-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Jorge Luiz Lacerda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado porJorge Luiz Lacerda , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que o abono permanência possui caráter remuneratório, condenando a ré a incluir o abono de permanência na base de do 13º salário e 1/3 de férias, e seus reflexos.

Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
27/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1049153-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Jorge Luiz Lacerda -

Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2.

No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3.

Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4.

Após, conclusos. 5.

Intimem-se. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)
18/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:03

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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