28/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1025249-39.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edina Diraci Bastos Mello - - Denise Lapa Ribeiro - - Deolinda Aparecida de Freitas Pichelli - - DULCE RAMOS TERRA RODRIGUES - - Elis Franco Ferreira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
18/06/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 00:14

Suspensão do Prazo
18/10/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:22

Recebido o recurso
15/10/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 06:18

Expedição de Certidão.
22/09/2024 06:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2024 12:37

Conclusos para julgamento
14/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 20:13

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:41

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:47

Conclusos para julgamento
19/02/2024 22:23

Suspensão do Prazo
16/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 04:08

Suspensão do Prazo
28/11/2023 04:27

Suspensão do Prazo
23/10/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2023 12:11

Conclusos para julgamento
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
30/11/2022 23:28

Suspensão do Prazo
25/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:56

Expedição de Certidão.
22/10/2022 10:49

Expedição de Certidão.
22/10/2022 10:48

Expedição de Certidão.
21/10/2022 01:13

Expedição de Certidão.
18/10/2022 07:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:39

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:39

Concedida a Dilação de Prazo
14/10/2022 10:29

Conclusos para despacho
14/10/2022 06:18

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 19:20

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2022 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:53

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:53

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2022 13:24

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 05:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:55

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:55

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2022 09:06

Conclusos para despacho
07/10/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 14:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/09/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 17:12

Expedição de Mandado.
19/09/2022 17:12

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:12

Expedição de Mandado.
19/09/2022 17:12

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:11

Recebida a Emenda à Inicial
19/09/2022 11:54

Conclusos para decisão
26/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
25/08/2022 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:56

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:56

Expedição de Certidão.
15/08/2022 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 14:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/08/2022 12:26

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 22:56

Suspensão do Prazo
23/08/2021 22:24

Expedição de Certidão.
23/08/2021 22:24

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 19:32

Expedição de Certidão.
28/07/2021 19:32

Expedição de Certidão.
28/07/2021 19:32

Decisão
25/05/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 13:24

Expedição de Certidão.
25/05/2021 13:24

Expedição de Certidão.
19/05/2021 08:29

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 22:44

Expedição de Certidão.
12/05/2021 22:44

Expedição de Certidão.
10/05/2021 18:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 15:37

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
06/05/2021 11:30

Conclusos para decisão
05/05/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2021 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2021 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 11:21

Decisão
30/04/2021 08:26

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2021 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2021 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2021 15:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2021 11:56

Conclusos para decisão
29/04/2021 11:51

Expedição de Certidão.
28/04/2021 21:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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