24/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000101-20.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1000837-72.2024.8.26.0042) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Melo da Rocha Neto - Banco C6 Consignado S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao teor de contradição e omissão na decisão proferida, que determinou a reunião dos feitos conexos a este, ao teor de que possuiriam objetos e partes distintas.

A insurgência não merece acolhida, pois possui nítido caráter infringente.

Conforme já analisado nos autos, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato que contempla contratos diferentes.

Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o recente posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto Descabimento Ações com causa de pedir e pedido semelhantes Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg.

TJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024).

Mantenho, assim, a decisão proferida, negando acolhimento aos embargos de declaração.

Apresentadas respostas e após ciência das partes de todos os feitos conexos, tornem os feitos conclusos oportunamente. * - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 19:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:06

Apensado ao processo
21/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:30

Expedição de Carta.
05/02/2025 13:30

Determinada a citação
05/02/2025 08:47

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:43

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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