31/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
15/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031925-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Elizabete Oliveira dos Santos -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
18/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 21:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:00

Recebido o recurso
19/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:50

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:29

Julgada Procedente a Ação
30/07/2024 13:12

Conclusos para julgamento
14/06/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:53

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:36

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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