30/07/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 23:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
29/06/2025 02:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033206-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosimeire de Souza Braz -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: REGIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 174032/SP)
18/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2025 03:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:00

Recebido o recurso
24/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
04/09/2024 22:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:51

Julgada improcedente a ação
12/08/2024 14:25

Conclusos para julgamento
26/06/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 17:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 20:12

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 19:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:22

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:17

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2024 12:14

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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