30/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 03:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021028-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudia Santos Mota - - Fernando Moreira de Paula Junior - - Michelle Fernandes dos Santos - - Rosimeire de Carvalho Bailomo - - Samara Francini do Nascimento Reina -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
18/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 01:31

Suspensão do Prazo
02/10/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:53

Recebido o recurso
26/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2024 16:35

Conclusos para julgamento
02/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
15/06/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 20:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:32

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2024 15:49

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:34

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:49

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 15:58

Conclusos para decisão
31/03/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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