TJSP - 1040679-60.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1040679-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Peres de Freitas - - Edilene da Costa - - Jussara Aparecida dos Santos Gneka - - Marisa Aparecida Borazo de Albuquerque -
Vistos. 1.
Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.
Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.
O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.
Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.
Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP) -
18/06/2025 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 20:14
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 20:14
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
17/06/2025 18:53
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 21:55
Suspensão do Prazo
-
11/11/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2024 17:33
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 18:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/08/2024 17:21
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2024 00:21
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 06:22
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 06:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 12:57
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 12:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
-
22/04/2024 05:11
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 11:21
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
24/11/2023 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
23/11/2023 15:45
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
01/11/2023 00:08
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 03:27
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 14:53
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 05:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 18:59
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/10/2023 14:58
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 08:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/10/2023 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 09:53
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/10/2023 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 10:47
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 08:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/10/2023 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 19:35
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 19:34
Recebido o recurso
-
11/10/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 16:02
Julgada Procedente a Ação
-
08/10/2023 02:12
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:54
Conclusos para julgamento
-
29/09/2023 09:06
Juntada de Petição de Réplica
-
28/09/2023 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:25
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
26/09/2023 23:40
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2023 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 08:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 23:05
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 21:41
Expedição de Mandado.
-
21/08/2023 21:41
Recebida a Emenda à Inicial
-
21/08/2023 09:42
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 04:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 15:38
Determinada a emenda à inicial
-
08/08/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 08:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 19:14
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 19:14
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
01/08/2023 18:58
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 17:37
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 11:10
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 18:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/07/2023 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 17:40
Determinada a emenda à inicial
-
24/07/2023 17:04
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/07/2023 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/07/2023 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/07/2023 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 18:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/07/2023 16:18
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 16:31
Determinada a emenda à inicial
-
02/07/2023 23:12
Conclusos para decisão
-
01/07/2023 08:52
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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