23/06/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1069847-49.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Olga Raimunda de Almeida -

Vistos.

I.

Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)
18/06/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
14/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
23/02/2025 16:01

Suspensão do Prazo
09/01/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:23

Suspensão do Prazo
26/10/2024 02:33

Suspensão do Prazo
23/05/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:38

Ato ordinatório
05/05/2024 23:45

Suspensão do Prazo
18/02/2024 09:30

Suspensão do Prazo
11/12/2023 03:18

Suspensão do Prazo
26/11/2023 20:49

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:55

Suspensão do Prazo
04/03/2023 14:36

Autos no Prazo
04/03/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 22:52

Expedição de Certidão.
02/03/2023 22:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/02/2023 15:05

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:02

Conclusos para decisão
18/02/2022 23:09

Suspensão do Prazo
20/07/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 18:55

Expedição de Certidão.
31/05/2021 22:56

Expedição de Certidão.
31/05/2021 22:56

Ato ordinatório
31/05/2021 22:51

Expedição de Certidão.
25/04/2020 17:27

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
18/12/2019 22:33

Decisão
15/12/2019 16:06

Conclusos para despacho
13/12/2019 17:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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