30/04/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:21

Baixa Definitiva
03/11/2024 11:16

Suspensão do Prazo
04/09/2024 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/08/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
16/08/2024 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 14:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2023 11:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/10/2023 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/10/2023 01:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2023 10:55

Petição Juntada
27/09/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:04

Remetido ao DJE
27/09/2023 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 10:50

Recebido o recurso
26/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 22:10

Petição Juntada
28/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
25/08/2023 11:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1033558-78.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Rafael Tiago Mignoli - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido que Paulo Rafael Tiago Mignoli ajuizou em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
22/08/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 22:30

Recurso Interposto
22/08/2023 05:47

Remetido ao DJE
21/08/2023 19:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 17:10

Julgada improcedente a ação
24/07/2023 14:14

Conclusos para Sentença
20/07/2023 16:02

Réplica Juntada
19/07/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:07

Remetido ao DJE
19/07/2023 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 11:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2023 15:32

Conclusos para Sentença
12/07/2023 10:05

Contestação Juntada
07/06/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 08:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2023 07:22

Mandado de Citação Expedido
07/06/2023 00:12

Remetido ao DJE
06/06/2023 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2023 10:10

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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