TJSP - 2368459-10.2024.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2368459-10.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Município de Guarulhos - Embargdo: Maria Cristina Ribeiro Grilli Tissot e outro - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - EMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A RESPEITO DO REGRAMENTO APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BEM COMO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE O REGRAMENTO APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA AS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA A DECISÃO. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 282, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 768.141/GO, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 26/04/2016.STJ, AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 178.713/MG, PRIMEIRA TURMA, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 21/08/2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007238-08.2006.8.26.0472, REL.

RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2020.STJ, SÚMULA 392.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lizandra do Amparo Pires (OAB: 281295/SP) - Tatiana Fink Lins E Silva (OAB: 421954/SP) - 1º andar