10/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127244-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA COM RELAÇÃO À COEXECUTADA COHAB/SP, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À COHAB/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR A COHAB/SP, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM CARÁTER EXCLUSIVO, NÃO FAZENDO JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REPERCUSSÃO GERAL NÃO INDUZ À SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS CORRELATOS. 2.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER EXCLUSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, A; ART. 173, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 704.689/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000550-77.2015.8.26.0090.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Vitor Cruz Zamboni (OAB: 530479/SP) - 1º andar
13/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 13:11

Acórdão registrado
13/06/2025 11:39

Julgado virtualmente
10/06/2025 09:16

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:27

Prazo
06/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 19:28

Despacho
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio
29/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/04/2025 12:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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