17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-25.2024.8.26.0360 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Norminda de Paula Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CARTÃO DE CRÉDITO.

RMC.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA AUTORA.

HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, OMITIU-SE O BANCO DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA, NESTE ASPECTO, NÃO VERIFICADO, MESMO PORQUE CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA TÉCNICA NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA.

DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E QUE DEVEM SER RESSARCIDOS.

SITUAÇÃO QUE ACARRETOU SÉRIOS TRANSTORNOS À AUTORA, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS.

FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO.

NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, MANTIDA, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM TRÊS CONTRATOS FRAUDADOS E FORMALIZADOS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA DESCABIMENTO DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA O AUTOR IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DETERMINADA, DESCABIDA A DOBRA NA ESPÉCIE.

SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO.

RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Marcos Vinicius Furquim Carraro (OAB: 402747/SP) - 3º Andar
19/10/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 21:49

Conclusos para despacho
18/09/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
05/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
24/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:56

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:55

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:14

Conciliação infrutífera
13/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 05:57

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2024 05:09

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:40

Expedição de Carta.
09/02/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:34

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2024 02:00:00, Centro Judiciário de Soluções.
08/02/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/02/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:59

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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