TJSP - 1500660-32.2022.8.26.0459
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500660-32.2022.8.26.0459 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Apelado: Antenor Jose dos Santos e Ou - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, TOTALIZANDO R$ 2.157,94.2.
A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU EM OUTUBRO DE 2019, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.3.
A SENTENÇA PROFERIDA EM AGOSTO DE 2024 EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR1.
A EXECUÇÃO FOI CORRETAMENTE EXTINTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184 E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE PREVEEM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.2.
O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00, E A MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTROU MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO.3.
A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.2.
TESE DE JULGAMENTO: “A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 485, VI.STF, RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184).CNJ, RESOLUÇÃO Nº 547/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:05
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:43
Julgado virtualmente
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26/05/2025 19:23
Julgamento Virtual Iniciado
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08/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:07
Conclusos para decisão
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30/04/2025 14:21
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/04/2025 12:41
Processo Cadastrado
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25/04/2025 15:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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