18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:43

Prazo
17/06/2025 11:43

Prazo
17/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500674-08.2015.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Francisco Carlos Januario - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR INFERIOR A 10.000,00.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MATÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC.

A EXECUÇÃO FISCAL VISAVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE R$ 7.721,16 EM FACE DE FRANCISCO CARLOS JANUÁRIO.

A CITAÇÃO NÃO FOI EFETIVADA APÓS VÁRIAS TENTATIVAS E SUSPENSÕES DO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANOIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO SÃO REJEITADAS, POIS O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NO RECURSO. 4.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É JUSTIFICADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO OBSERVADA A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.” JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503011-67.2015.8.26.0347, REL.

MARCOS SOARES MACHADO, J. 30.01.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 15:01

Acórdão registrado
11/06/2025 14:32

Julgado virtualmente
19/05/2025 12:43

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio
30/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 11:07

Processo Cadastrado
28/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/04/2025 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500767-41.2025.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Joao Carlos Perseguino

Advogado: Luan Pomarico

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0036263-27.2020.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Marco Antonio Graziano

Advogado: Artur Franco Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2018 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1086454-64.2017.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Bioartech Comercio de Produtos Hospitala...

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2017 23:12

Exibir Processo

Processo nº 1500733-66.2025.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Mercedes Bianchini Rodrigues

Advogado: Luan Pomarico

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1500674-08.2015.8.26.0347

Prefeitura Municipal de Matao

Francisco Carlos Januario

Advogado: Sostenes Beirigo Passetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2015 18:12

Exibir Processo