TJSP - 1074207-51.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:16
Prazo
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02/09/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
VISTA Nº 1074207-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Capital Estacionamentos Ltda. - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador) - Wanderlan Teixeira de Almeida Neto (OAB: 13983/SE) - Frederico Costa Nascimento de Morais e Silva (OAB: 3021/SE) (Procurador) - 1º andar -
29/08/2025 15:11
Vista (Contraminuta)
-
28/08/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 12:24
Prazo
-
12/08/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
06/08/2025 18:56
Recurso Especial
-
24/07/2025 10:42
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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23/07/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 00:00
Publicado em
-
18/07/2025 10:44
Prazo
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18/07/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:21
Prazo
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16/07/2025 14:55
Vista (Contrarrazões)
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16/07/2025 14:52
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
16/07/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
09/07/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 10:36
Prazo
-
17/06/2025 10:31
Unificação Pai
-
17/06/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074207-51.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Capital Estacionamentos Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo (Procurador) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.
RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISAVA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, CONCLUINDO PELA LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.4.
A PENALIDADE DE EXCLUSÃO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL, NÃO CABENDO JUÍZO DE RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL É LEGAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 123/2006, ARTS. 26, I, 29, XI E § 9º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderlan Teixeira de Almeida Neto (OAB: 13983/SE) - Frederico Costa Nascimento de Morais e Silva (OAB: 3021/SE) (Procurador) - Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador) - 1º andar -
10/06/2025 17:53
Julgado virtualmente
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28/04/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 12:11
Subprocesso Cadastrado
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 12:04
Prazo
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15/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 17:20
Acórdão registrado
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11/04/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
11/04/2025 15:48
Julgado virtualmente
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27/03/2025 11:54
Julgamento Virtual Iniciado
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07/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/02/2025 00:00
Publicado em
-
05/02/2025 13:21
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 11:46
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/01/2025 12:54
Processo Cadastrado
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27/01/2025 12:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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