18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:43

Prazo
17/06/2025 11:43

Prazo
17/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-28.2015.8.26.0383 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Fabricio Silveira dos Santos - Apelado: Município de Nhandeara - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO EM LOTE.

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA PRESENTE AÇÃO NÃO TER SIDO RELACIONADA NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NHANDEARA PARA COBRANÇA DE ISS DE 2011.2.

HOUVE JUNTADA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO QUE JULGOU EXTINTA EM LOTE EXECUÇÕES FISCAIS, COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF, COM A ANUÊNCIA DO EXEQUENTE.3.

O COEXECUTADO APELOU SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE É ALEGADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, É NULA, E SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER ANALISADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTAVA RELACIONADA NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO JUNTADO AOS AUTOS, TORNANDO NULOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORMENTE PRATICADOS.2.

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO EXEQUENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA REQUER ANUÊNCIA DO RÉU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU, SENDO DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DO INCIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO PROVIDO.2.

TESE DE JULGAMENTO: A DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA REQUER ANUÊNCIA DO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, V; ART. 485, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.318.558/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.06.2013.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Silveira dos Santos (OAB: 138028/SP) (Causa própria) - Luiz Henrique Mangolim Teixeira (OAB: 323856/SP) (Procurador) - Rafael Tresso Bussolotti (OAB: 376234/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:07

Acórdão registrado
10/06/2025 17:53

Julgado virtualmente
27/05/2025 15:47

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:01

Distribuído por competência exclusiva
10/03/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 12:19

Processo Cadastrado
05/03/2025 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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