10/09/2025 13:38

Juntada de Ofício
08/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 19:13

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0632430-50.2000.8.26.0100 (583.00.2000.632430) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Condomínio Edificio Nuova Citta - Nilson Roberto Zeghaib - - Yara Aparecida de Souza Zeghaib - Jessé Brasil de Oliveira Rondon - - MANOLA PILATI MALTA -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito, carteira nacional de habilitação e passaporte em nome do executado, com fundamento no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O requerimento não comportaacolhida.

Com efeito, a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial.

Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução.

Com a devida vênia, no caso vertente, suspender a carteira de habilitação, apreender o passaporte ou cancelar cartões de crédito em nada auxiliariam no pagamento do credor, uma vez que nenhuma dessas medidas atinge o patrimônio da parte executada, representa maior facilidade no pagamento do débito ou aumenta o valor em execução.

Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza veículos, viagens internacionais ou cartões de crédito como forma de frustrar o crédito da parte exequente.

Nesses termos, essas medidas representariam simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, bem como intervenção em contratos celebrados por terceiros, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite.

Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Imposto Territorial Urbano Exercício de 2010 Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido da Fazenda Municipal para suspender a CNH e determinou o cancelamento e expedição de novo passaporte da executada até que o débito seja quitado, bem como o cancelamento dos cartões de crédito vinculados à executada A par da possibilidade, em tese, de medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC para garantir o resultado útil da pretensão executiva, para o caso concreto, estas de nada serviriam para satisfazer o débito, por não guardar correspondência com a finalidade e proporcionalidade entre o direito do credor e o âmbito da privacidade do devedor, com o livre exercício do direito de ir e vir Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218312-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019).

Agravo de instrumento.

Ação monitória em fase de execução.

Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito dos executados.

Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito.

Decisão de indeferimento mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224270-12.2019.8.26.0000; Relator (a): PedroKodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019).

Ante o exposto,indefiro o pedido. 2.

Defiro, no entanto, a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Yara Aparecida de Souza Zeghaib e Nilson Roberto Zeghaib, CPF/CNPJ nº *17.***.*34-87 e *92.***.*12-34), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo.

Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente nos autos.

Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante.

Intime-se. - ADV: ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP), FERNANDA NISHIDA PAULO (OAB 462536/SP), PATRIZIA PILATI DE ALMEIDA (OAB 216311/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:16

Juntada de Ofício
16/07/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0632430-50.2000.8.26.0100 (583.00.2000.632430) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Condomínio Edificio Nuova Citta - Nilson Roberto Zeghaib - - Yara Aparecida de Souza Zeghaib - Jessé Brasil de Oliveira Rondon - - MANOLA PILATI MALTA -

Vistos.

Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito e as custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham conclusos.

Int. - ADV: ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), PATRIZIA PILATI DE ALMEIDA (OAB 216311/SP), FERNANDA NISHIDA PAULO (OAB 462536/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 23:29

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:05

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:43

Expedição de Mandado.
24/01/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:14

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:39

Suspensão do Prazo
14/12/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:44

Juntada de Ofício
19/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:15

Autos no Prazo
11/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 21:48

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:31

Autos no Prazo
05/04/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 11:54

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:50

Juntada de Ofício
23/03/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 10:27

Juntada de Ofício
21/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:59

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 14:03

Ato ordinatório
19/01/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 17:25

Ato ordinatório
10/10/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 17:34

Hasta Pública Deferida
31/08/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 13:39

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 03:20

Suspensão do Prazo
02/05/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2022 09:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/02/2022 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/12/2021 00:31

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 18:55

Decisão
22/11/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 14:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2021 18:03

Expedição de Certidão.
22/10/2021 16:58

Recebidos os autos do Advogado
19/10/2021 13:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/10/2021 14:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 13:09

Decisão
17/02/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 17:50

Expedição de Certidão.
07/01/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 16:04

Expedição de Certidão.
27/11/2020 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 15:59

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 13:18

Decisão
19/03/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 12:55

Expedição de Carta.
22/01/2020 12:48

Expedição de Carta.
23/04/2019 16:49

Recebidos os autos do Advogado
17/04/2019 12:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/03/2019 18:53

Expedição de Carta.
27/03/2019 18:53

Expedição de Carta.
27/03/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2019 16:01

Decisão
22/02/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 18:38

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2019 13:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/01/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2019 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 18:14

Decisão
28/11/2018 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 14:49

Ato ordinatório
26/10/2018 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 15:27

Ato ordinatório
06/09/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 12:53

Ato ordinatório
05/09/2018 12:45

Expedição de Ofício.
05/09/2018 12:45

Expedição de Ofício.
25/06/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 18:19

Ato ordinatório
10/11/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 12:43

Ato ordinatório
06/11/2017 17:17

Expedição de Certidão.
19/09/2017 16:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 11:32

Decisão
13/09/2017 20:16

Conclusos para decisão
31/08/2017 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 13:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 12:00

Ato ordinatório
18/05/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 12:28

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 17:17

Ato ordinatório
18/11/2016 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2016 11:23

Expedição de Ofício.
21/09/2016 11:22

Expedição de Mandado.
19/09/2016 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 16:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 15:02

Proferido Despacho
30/08/2016 18:10

Conclusos para despacho
24/06/2016 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 15:20

Recebidos os autos do Advogado
18/04/2016 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2016 13:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 17:40

Ato ordinatório
14/04/2016 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 14:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2016 18:27

Decisão
16/02/2016 18:21

Recebidos os autos da Conclusão
01/09/2015 16:33

Conclusos para decisão
22/08/2015 18:04

Conclusos para despacho
27/07/2015 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 12:31

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2015 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 21:05

Decisão
09/10/2014 13:11

Conclusos para despacho
08/10/2014 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2014 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2014 15:47

Proferido Despacho
30/07/2014 11:08

Conclusos para despacho
04/06/2014 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2014 10:50

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2014 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 19:23

Ato ordinatório
26/11/2013 10:56

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2013 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2013 13:15

Proferido Despacho
06/11/2013 14:17

Conclusos para despacho
20/09/2013 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2013 00:00

Ato ordinatório
18/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2013 00:00

Ato ordinatório
03/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
16/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2012 00:00

Aguardando Providências
25/09/2012 00:00

Despacho Proferido
11/08/2012 00:00

Aguardando Providências
21/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2012 00:00

Despacho Proferido
27/03/2012 00:00

Aguardando Providências
17/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2011 00:00

Despacho Proferido
05/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2011 00:00

Aguardando Providências
23/05/2011 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
04/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
08/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2011 00:00

Despacho Proferido
13/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2010 00:00

Despacho Proferido
04/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2010 00:00

Retorno do Setor
30/04/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2010 00:00

Despacho Proferido
14/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2010 00:00

Aguardando Providências
22/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/12/2009 00:00

Retorno do Setor
18/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2009 00:00

Despacho Proferido
22/10/2009 00:00

Aguardando Providências
09/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2009 00:00

Retorno do Setor
26/08/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2009 00:00

Despacho Proferido
17/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2009 00:00

Despacho Proferido
11/11/2008 00:00

Aguardando Providências
26/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2008 00:00

Retorno do Setor
02/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2008 00:00

Aguardando Providências
15/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2007 00:00

Aguardando Providências
10/10/2007 00:00

Incidente Processual
22/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
20/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2007 00:00

Despacho Proferido
21/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2007 00:00

Despacho Proferido
23/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2006 00:00

Despacho Proferido
18/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2006 00:00

Despacho Proferido
05/06/2006 12:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/03/2006 12:00

Decisão
04/02/2002 00:00

Despacho Proferido
08/11/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2000

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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