TJSP - 0632430-50.2000.8.26.0100
1ª instância - 06 Civel de Central
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 13:38
Juntada de Ofício
-
08/09/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 19:13
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0632430-50.2000.8.26.0100 (583.00.2000.632430) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Condomínio Edificio Nuova Citta - Nilson Roberto Zeghaib - - Yara Aparecida de Souza Zeghaib - Jessé Brasil de Oliveira Rondon - - MANOLA PILATI MALTA -
Vistos. 1.
Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito, carteira nacional de habilitação e passaporte em nome do executado, com fundamento no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
O requerimento não comportaacolhida.
Com efeito, a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial.
Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução.
Com a devida vênia, no caso vertente, suspender a carteira de habilitação, apreender o passaporte ou cancelar cartões de crédito em nada auxiliariam no pagamento do credor, uma vez que nenhuma dessas medidas atinge o patrimônio da parte executada, representa maior facilidade no pagamento do débito ou aumenta o valor em execução.
Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza veículos, viagens internacionais ou cartões de crédito como forma de frustrar o crédito da parte exequente.
Nesses termos, essas medidas representariam simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, bem como intervenção em contratos celebrados por terceiros, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite.
Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Imposto Territorial Urbano Exercício de 2010 Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido da Fazenda Municipal para suspender a CNH e determinou o cancelamento e expedição de novo passaporte da executada até que o débito seja quitado, bem como o cancelamento dos cartões de crédito vinculados à executada A par da possibilidade, em tese, de medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC para garantir o resultado útil da pretensão executiva, para o caso concreto, estas de nada serviriam para satisfazer o débito, por não guardar correspondência com a finalidade e proporcionalidade entre o direito do credor e o âmbito da privacidade do devedor, com o livre exercício do direito de ir e vir Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218312-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019).
Agravo de instrumento.
Ação monitória em fase de execução.
Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito dos executados.
Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito.
Decisão de indeferimento mantida.
Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224270-12.2019.8.26.0000; Relator (a): PedroKodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019).
Ante o exposto,indefiro o pedido. 2.
Defiro, no entanto, a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), SUSEP- Superintendência de Seguros Privados e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Yara Aparecida de Souza Zeghaib e Nilson Roberto Zeghaib, CPF/CNPJ nº *17.***.*34-87 e *92.***.*12-34), no que diz respeito a planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL, bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo.
Via digitalmente assinada e impressa desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se oportunamente nos autos.
Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante.
Intime-se. - ADV: ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP), FERNANDA NISHIDA PAULO (OAB 462536/SP), PATRIZIA PILATI DE ALMEIDA (OAB 216311/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP) -
27/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 14:11
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 11:16
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2025 11:30
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 11:30
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 13:37
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 12:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0632430-50.2000.8.26.0100 (583.00.2000.632430) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Condomínio Edificio Nuova Citta - Nilson Roberto Zeghaib - - Yara Aparecida de Souza Zeghaib - Jessé Brasil de Oliveira Rondon - - MANOLA PILATI MALTA -
Vistos.
Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito e as custas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, venham conclusos.
Int. - ADV: ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP), JESSE BRASIL DE OLIVEIRA RONDON (OAB 114894/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), ROSANA GUEDES DO LAGO (OAB 230022/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), PATRIZIA PILATI DE ALMEIDA (OAB 216311/SP), FERNANDA NISHIDA PAULO (OAB 462536/SP) -
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 08:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 23:29
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 09:24
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 08:05
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 12:37
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/04/2025 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 13:53
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/04/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 19:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/03/2025 13:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2025 15:44
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 15:43
Expedição de Mandado.
-
24/01/2025 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 02:39
Suspensão do Prazo
-
14/12/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 13:18
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 18:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 13:44
Juntada de Ofício
-
19/09/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 15:15
Autos no Prazo
-
11/07/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 21:48
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 08:31
Autos no Prazo
-
05/04/2023 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 11:54
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 11:50
Juntada de Ofício
-
23/03/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 10:27
Juntada de Ofício
-
21/03/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 14:59
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 14:03
Ato ordinatório
-
19/01/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 17:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 17:25
Ato ordinatório
-
10/10/2022 17:24
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 17:34
Hasta Pública Deferida
-
31/08/2022 16:01
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 16:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 17:03
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 13:39
Conclusos para decisão
-
18/07/2022 09:49
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2022 03:20
Suspensão do Prazo
-
02/05/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2022 13:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2022 09:49
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
03/02/2022 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
01/12/2021 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2021 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 18:55
Decisão
-
22/11/2021 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 18:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2021 18:03
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 16:58
Recebidos os autos do Advogado
-
19/10/2021 13:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/10/2021 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2021 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2021 13:09
Decisão
-
17/02/2021 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 17:50
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 16:04
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 16:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2020 15:59
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2020 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2020 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2020 13:18
Decisão
-
19/03/2020 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 12:55
Expedição de Carta.
-
22/01/2020 12:48
Expedição de Carta.
-
23/04/2019 16:49
Recebidos os autos do Advogado
-
17/04/2019 12:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/03/2019 18:53
Expedição de Carta.
-
27/03/2019 18:53
Expedição de Carta.
-
27/03/2019 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2019 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2019 16:01
Decisão
-
22/02/2019 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 18:38
Recebidos os autos do Advogado
-
14/02/2019 13:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/01/2019 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2019 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2019 18:14
Decisão
-
28/11/2018 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2018 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2018 14:49
Ato ordinatório
-
26/10/2018 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2018 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2018 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2018 15:27
Ato ordinatório
-
06/09/2018 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2018 12:53
Ato ordinatório
-
05/09/2018 12:45
Expedição de Ofício.
-
05/09/2018 12:45
Expedição de Ofício.
-
25/06/2018 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2018 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 18:19
Ato ordinatório
-
10/11/2017 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2017 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2017 12:43
Ato ordinatório
-
06/11/2017 17:17
Expedição de Certidão.
-
19/09/2017 16:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2017 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2017 11:32
Decisão
-
13/09/2017 20:16
Conclusos para decisão
-
31/08/2017 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2017 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2017 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2017 12:00
Ato ordinatório
-
18/05/2017 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2017 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2017 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2017 17:17
Ato ordinatório
-
18/11/2016 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2016 18:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2016 11:23
Expedição de Ofício.
-
21/09/2016 11:22
Expedição de Mandado.
-
19/09/2016 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2016 16:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2016 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2016 15:02
Proferido Despacho
-
30/08/2016 18:10
Conclusos para despacho
-
24/06/2016 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2016 15:20
Recebidos os autos do Advogado
-
18/04/2016 15:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/04/2016 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2016 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2016 17:40
Ato ordinatório
-
14/04/2016 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2016 14:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2016 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2016 18:27
Decisão
-
16/02/2016 18:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/09/2015 16:33
Conclusos para decisão
-
22/08/2015 18:04
Conclusos para despacho
-
27/07/2015 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2015 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2015 12:31
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/05/2015 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2015 21:05
Decisão
-
09/10/2014 13:11
Conclusos para despacho
-
08/10/2014 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2014 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2014 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2014 15:47
Proferido Despacho
-
30/07/2014 11:08
Conclusos para despacho
-
04/06/2014 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2014 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2014 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2014 19:23
Ato ordinatório
-
26/11/2013 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2013 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2013 13:15
Proferido Despacho
-
06/11/2013 14:17
Conclusos para despacho
-
20/09/2013 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2013 00:00
Ato ordinatório
-
18/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2013 00:00
Ato ordinatório
-
03/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
16/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
25/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
11/08/2012 00:00
Aguardando Providências
-
21/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
17/11/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
08/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
18/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
23/05/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
04/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
09/02/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
08/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
04/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2010 00:00
Retorno do Setor
-
30/04/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
14/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
24/03/2010 00:00
Aguardando Providências
-
22/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
22/12/2009 00:00
Retorno do Setor
-
18/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/12/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
09/09/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
03/09/2009 00:00
Retorno do Setor
-
26/08/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
14/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
12/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
20/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
17/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
13/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
11/11/2008 00:00
Aguardando Providências
-
26/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
16/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2008 00:00
Retorno do Setor
-
02/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
30/05/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
07/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2008 00:00
Aguardando Providências
-
15/01/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2007 00:00
Aguardando Providências
-
10/10/2007 00:00
Incidente Processual
-
22/08/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
20/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
22/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
21/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
23/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
18/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
18/10/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
05/06/2006 12:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
21/03/2006 12:00
Decisão
-
04/02/2002 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2000 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2000
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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