05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 22/08/2025 1012707-62.2016.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012707-62.2016.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Apelante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee (Antiga denominação) e outro; Advogado: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador); Apelado: Imobiliária Itaim Ltda; Advogado: Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP); Advogada: Fernanda Mara Campos (OAB: 234376/SP); Apelada: SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO; Advogada: Sandra Maria Lacerda Rodrigues (OAB: 163670/SP); Apelado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Def.

Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
22/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1012707-62.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação - Imobiliária Itaim Ltda - SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO -

Vistos.

Fls. 1440/1447, 1448/1456, 1457/1465: Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.010, § 1º, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: ROMEU GIORA JUNIOR (OAB 36284/SP), FERNANDA MARA CAMPOS (OAB 234376/SP), SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP)
18/06/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:55

Recebido o recurso
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:11

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 23:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 23:38

Julgada Procedente a Ação
14/06/2024 10:53

Conclusos para julgamento
04/06/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Alegações finais
19/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Alegações finais
10/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 18:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
15/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 17:34

Nomeado Perito
24/03/2023 16:03

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2023.
03/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 11:36

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:36

Expedição de Certidão.
17/05/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 17:10

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:10

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021 17:47

Conclusos para decisão
21/10/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 19:06

Decisão
13/09/2021 09:42

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 12:38

Expedição de Certidão.
22/06/2021 01:29

Expedição de Certidão.
22/06/2021 01:29

Expedição de Certidão.
21/06/2021 13:02

Expedição de Certidão.
21/06/2021 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021 12:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 23:03

Expedição de Certidão.
10/06/2021 23:02

Expedição de Certidão.
10/06/2021 23:02

Decisão
19/05/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 14:27

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:23

Conclusos para despacho
01/10/2020 15:51

Expedição de Certidão.
06/05/2020 20:41

Expedição de Ofício.
20/04/2020 16:52

Expedição de Certidão.
17/04/2020 20:18

Expedição de Certidão.
17/04/2020 20:18

Expedição de Certidão.
15/04/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2020 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 16:32

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:32

Expedição de Certidão.
06/04/2020 16:31

Decisão
03/04/2020 09:51

Conclusos para despacho
02/04/2020 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 22:23

Expedição de Certidão.
01/11/2019 14:50

Expedição de Certidão.
01/11/2019 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2019 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 09:31

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2019 21:42

Conclusos para despacho
16/10/2019 19:03

Conclusos para despacho
16/10/2019 18:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 18:48

Expedição de Certidão.
16/10/2019 18:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 14:33

Expedição de Certidão.
11/09/2019 12:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2019 22:03

Expedição de Certidão.
31/07/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 17:40

Expedição de Certidão.
23/07/2019 17:40

Decisão
23/07/2019 14:01

Conclusos para despacho
01/07/2019 18:57

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/05/2019 13:29

Conclusos para despacho
14/05/2019 13:28

Juntada de Decisão
03/04/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 07:46

Expedição de Certidão.
13/03/2019 18:06

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 11:50

Expedição de Certidão.
11/03/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 15:16

Decisão
30/01/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2019 16:02

Juntada de Mandado
30/01/2019 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2018 15:26

Conclusos para decisão
06/11/2018 01:09

Suspensão do Prazo
05/11/2018 16:53

Juntada de Ofício
05/11/2018 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2018 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 18:09

Expedição de Mandado.
25/09/2018 17:17

Expedição de Mandado.
22/09/2018 17:17

Decisão
21/09/2018 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2018 16:41

Juntada de Decisão
21/09/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 18:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 18:12

Decisão
05/09/2018 11:20

Conclusos para decisão
05/09/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 17:00

Expedição de Certidão.
29/08/2018 16:57

Expedição de Mandado.
14/08/2018 14:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 14:53

Ato ordinatório
26/07/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 13:50

Decisão
12/07/2018 12:27

Conclusos para decisão
10/07/2018 19:04

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 12:52

Decisão
29/05/2018 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 18:32

Juntada de Petição de contestação
24/05/2018 18:30

Juntada de Petição de contestação
23/04/2018 15:31

Juntada de Petição de contestação
18/04/2018 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 16:33

Juntada de Petição de contestação
09/04/2018 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2018 13:10

Juntada de Mandado
08/03/2018 18:59

Expedição de Certidão.
08/03/2018 18:49

Expedição de Mandado.
08/03/2018 18:31

Expedição de Mandado.
15/02/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 17:02

Decisão
08/02/2018 13:17

Conclusos para despacho
14/11/2017 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 14:48

Expedição de Certidão.
22/06/2017 16:08

Expedição de Mandado.
13/06/2017 18:23

Expedição de Certidão.
13/06/2017 18:10

Expedição de Mandado.
13/06/2017 18:05

Expedição de Mandado.
08/06/2017 11:02

Juntada de Outros documentos
26/05/2017 14:29

Juntada de Outros documentos
26/05/2017 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 09:30

Expedição de Certidão.
12/05/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 18:37

Decisão
09/05/2017 16:04

Conclusos para despacho
02/05/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 18:23

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 11:23

Expedição de Certidão.
19/01/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2017 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 15:52

Decisão
15/12/2016 14:36

Conclusos para despacho
06/12/2016 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2016 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 11:27

Ato ordinatório
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2016 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 19:57

Decisão
20/05/2016 10:08

Conclusos para decisão
18/05/2016 13:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2016 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2016 18:17

Conclusos para despacho
03/05/2016 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 17:59

Expedição de Certidão.
04/04/2016 13:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2016 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 14:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2016 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 12:41

Ato ordinatório
15/03/2016 16:23

Decisão
15/03/2016 14:40

Conclusos para decisão
15/03/2016 12:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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