TJSP - 0111564-44.2008.8.26.0053

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

OAB: 182320/SP

CPF *88.***.*24-45

Polo Passivo

Partes

RONALDO NORBERTO DA SILVA

CPF *73.***.*31-20

GERALDO MAGELA PAIXAO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

OAB: 439893/SP

CPF *50.***.*23-14

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB: 440686/SP

CPF *29.***.*30-19

LARYSSA ALVES BELUZZO

OAB: 469997/SP

CPF *64.***.*05-45

SERGIO SHIGUERU HIGUTI

OAB: 94604/SP

Terceiro

Partes

EDER AMARAL DE OLIVEIRA - AMARAL LEILOES

CPF *03.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0111564-44.2008.8.26.0053 (053.08.111564-7) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ronaldo Norberto da Silva e outro -

    Vistos.

    Fls. 553-572 e 632-670: 1) Ciência às partes do resultado parcialmente frutífero (fls. 632-670) da pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD com o bloqueio do montante de R$2.408,89 em conta do executado Ronaldo Norberto da Silva, na instituição financeira Nu Pagamentos IP (fls. 637-639).

    Dou como penhorado o valor equivalente a 30% do valor bloqueado, que perfaz a quantia de R$722,67, e determino a transferência deste valor para a conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil, agência 1897 fls. 638 e 640), determinando-se, por conseguinte, o desbloqueio do saldo remanescente no valor de R$1.686,22 (fls. 638) em favor do executado, conforme será explanado a seguir. 2) A remuneração recebida pela prestação de serviços como motorista de aplicativo é equiparada a salário, portanto, a impenhorabilidade da remuneração é medida que deve ser observada a teor do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Contudo, a regra processual pode ser mitigada caso a caso, observando os elementos existentes nos autos que demonstrem a situação da boa saúde financeira apresentada pelo devedor, a inexistência de indicação por ele de outros bens capazes de satisfazer a execução que se prolonga por vários anos, assim como entende o E.

    TJ/SP em caso análogo, vejamos: Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Execução de dívida não alimentar.

    Pedido de envio de ofícios às plataformas digitais Uber e 99Taxi, a fim de pesquisar em prol de penhora subsequente .

    Constrição vindoura que deverá ser aquilatada à ocasião processual pertinente.

    Admissibilidade.

    Diligência útil.

    Impenhorabilidade dos salários que é passível de mitigação quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado, consoante exegese do art . 833, IV do CPC.

    Precedentes.

    Decisão reformada.

    Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22737334920218260000 SP 2273733-49.2021.8.26 .0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 27/05/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de título extrajudicial.

    Decisão que indeferiu a penhora sobre rendimentos do Executado oriundos de trabalho com Uber.

    Insurgência .

    Acolhimento parcial.

    Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do Artigo 833, IV, Código de Processo Civil.

    Precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1582475/MG).

    Execução que se arrasta por longos sete anos, sem qualquer iniciativa do devedor para quitar o débito .

    Decisão parcialmente reformada.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2188094-92.2023 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 24/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023).

    Considerando que no caso em apreço o executado Ronaldo Norberto da Silva informa laborar como motorista de aplicativo e considerando que na impugnação à penhora deixa de fazer prova documental de que todo o valor recebido como forma de remuneração pelo serviço prestado é utilizado para fins de manutenção da própria subsistência e familiar, limitando-se a invocar o dispositivo legal sobre a impenhorabilidade de valor de natureza alimentar, é possível concluir pela possibilidade de penhora parcial da remuneração recebida pelo executado ora bloqueada via sistema SISBAJUD no importe de 30% do valor que se mostra razoável e que não prejudicará a subsistência pessoal e familiar dos executados. 3) Intime-se a parte executada da penhora do valor de R$722,67, da transferência deste numerário para a conta judicial, bem como do prazo legal para impugnação.

    Intimem-se. - ADV: LARYSSA ALVES BELUZZO (OAB 469997/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), SERGIO SHIGUERU HIGUTI (OAB 94604/SP), CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP)

  • 18/06/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 09:11

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 09:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2025 04:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 21:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 06:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

  • 09/11/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 09:21

    Ato ordinatório

  • 24/10/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 08:18

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 16:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

  • 13/09/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 06:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 10:01

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 09:50

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 14:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/07/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

  • 15/06/2024 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 12:11

    Ato ordinatório

  • 05/02/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 06:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 01:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:03

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 04:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:07

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 27/07/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 23:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 09:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2023.

  • 20/06/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 05:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 13:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2023.

  • 16/09/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 15:45

    Ato ordinatório

  • 29/08/2022 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 23:05

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/06/2022 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/06/2022 13:01

    Disponibilizado no DJE

  • 22/06/2022 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2022 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2022 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 13:10

    Disponibilizado no DJE

  • 02/05/2022 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 16:59

    Ato ordinatório

  • 21/01/2022 15:54

    Disponibilizado no DJE

  • 21/01/2022 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 01:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 13:33

    Decisão

  • 07/12/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 15:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2021.

  • 13/10/2021 17:30

    Disponibilizado no DJE

  • 13/10/2021 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 13:28

    Decisão

  • 23/09/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 15:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2021.

  • 20/08/2021 18:17

    Disponibilizado no DJE

  • 20/08/2021 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 16:02

    Ato ordinatório

  • 11/08/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 17:31

    Autos no Prazo

  • 31/05/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 17:30

    Ato ordinatório

  • 31/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 18:05

    Autos no Prazo

  • 07/01/2021 17:54

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2021 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2020 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2020 15:59

    Serventuário

  • 03/03/2020 12:44

    Disponibilizado no DJE

  • 03/03/2020 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 15:07

    Decisão

  • 18/02/2020 11:04

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 12:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/11/2019 12:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/10/2019 13:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/10/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 11:33

    Ato ordinatório

  • 11/10/2019 15:49

    Decisão

  • 10/10/2019 18:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 18:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2019.

  • 10/09/2019 15:10

    Disponibilizado no DJE

  • 10/09/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 09:54

    Ato ordinatório

  • 04/09/2019 09:52

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2019 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 12:48

    Disponibilizado no DJE

  • 30/07/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2019 16:54

    Decisão

  • 11/07/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 13:31

    Disponibilizado no DJE

  • 04/06/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 14:23

    Decisão

  • 28/05/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 16:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2018 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/09/2018 12:22

    Disponibilizado no DJE

  • 27/09/2018 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2018 17:32

    Ato ordinatório

  • 20/09/2018 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 10:12

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2018 09:13

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2018 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2018 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2018 13:14

    Disponibilizado no DJE

  • 24/07/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2018 16:23

    Decisão

  • 18/07/2018 15:37

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2018 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 16:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2018 13:43

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/05/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 14:10

    Disponibilizado no DJE

  • 19/03/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2018 15:21

    Decisão

  • 06/03/2018 13:08

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2018 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2017 13:10

    Disponibilizado no DJE

  • 04/12/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 17:43

    Ato ordinatório

  • 24/11/2017 17:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/09/2017 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 11:37

    Disponibilizado no DJE

  • 13/09/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2017 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2017 15:08

    Decisão

  • 24/08/2017 12:38

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2017 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 11:37

    Disponibilizado no DJE

  • 04/05/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2017 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2017 17:06

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 13:00

    Disponibilizado no DJE

  • 29/09/2016 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2016 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2016 13:16

    Decisão

  • 31/08/2016 18:56

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2016 18:37

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/06/2016 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2016 12:03

    Disponibilizado no DJE

  • 05/02/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2016 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2015 11:20

    Decisão

  • 07/12/2015 17:59

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 10:36

    Disponibilizado no DJE

  • 14/10/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2015 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2015 13:38

    Decisão

  • 25/09/2015 17:41

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2015 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2015 11:08

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 01/10/2008 00:00

    Processo Arquivado - Arquivo Geral

  • 04/09/2008 00:00

    Arquivo Provisório

  • 04/09/2008 00:00

    Certidão de Publicação

  • 03/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/08/2008 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 06/08/2008 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/07/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2008 00:00

    Recebimento

  • 03/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 29/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 07/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2008 14:56

    Recebimento

  • 03/04/2008 07:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino

  • 02/04/2008 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2008

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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