16/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 08:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0402075-27.1996.8.26.0053 (053.96.402075-9) - Desapropriação - Desapropriação - Semp S.A. (atual denominação de Semp Toshiba S.a.) -

Vistos.

Fls. 1031-1032; 1090-1091; 1147-1149: Analisando os autos, especialmente o requerimento formulado pelo Município de São Paulo (expropriante) às fls. 1.090-1.091, e considerando o interesse público inerente aos processos de desapropriação, notadamente quanto à exatidão da definição da área objeto da intervenção estatal, passo à deliberação.

A SEMP S.A. (expropriada) apresentou farta documentação às fls. 1.031-1.086, incluindo registros imobiliários (transcrições nºs 111.079, 217.990 e 236.861; matrículas nºs 115.703, 204.904, 204.905, 336.672, 382.844, 382.845 e a unificada nº 415.699), bem como laudo técnico subscrito por engenheiro credenciado (fls. 1.033-1.036), demonstrando, em tese, que a área de 637,00 m² expropriada estaria integralmente compreendida nos limites das propriedades da expropriada.

Todavia, a despeito da consistência dos elementos apresentados, a expropriante alega, em sua manifestação às fls. 1.090-1.091, que há necessidade de novas verificações técnicas, em especial por conta de divergências nos dados angulares e lineares constantes das plantas e transcrições, as quais ensejam dúvidas fundadas quanto à real correspondência entre a área desapropriada e os registros dominiais apresentados.

Tal alegação é acompanhada de referência expressa ao parecer técnico inicial do setor de engenharia municipal (doc. 1 anexo à fls. 1.092-1144), o qual indica necessidade de análise complementar por parte de setor especializado (SIURB), com vistas a garantir absoluta segurança jurídica e técnica na delimitação do domínio.

Em sede de desapropriação, cuja finalidade precípua é a incorporação de bem ao patrimônio público com plena higidez jurídica, é dever do Juízo assegurar que todos os elementos técnicos e cartográficos estejam devidamente harmonizados, evitando-se decisões que possam ensejar controvérsias futuras, inclusive envolvendo terceiros eventualmente prejudicados.

Ainda que o feito tramite há quase três décadas, o lapso temporal não pode se sobrepor à necessidade de precisão na individualização do bem expropriado, sobretudo quando a própria Administração reconhece a necessidade de melhor elucidação técnica da matéria.

A prudência processual e o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), aliados ao dever de prevenção de litígios, recomendam que se aguarde a manifestação conclusiva da expropriante antes do deferimento do levantamento da indenização prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Ante o exposto, defiro integralmente os pedidos formulados pelo Municipio de São Paulo às fls. 1.090-1.091, nos seguintes termos: Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a expropriante, por meio do órgão competente (SIURB), apresente manifestação técnica definitiva quanto à consistência da planta de sobreposição elaborada pela expropriada e à comprovação da titularidade dominial da área objeto da desapropriação, bem como determino a suspensão, até ulterior deliberação, do levantamento da indenização judicialmente depositada (fls. 180), com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, condicionando-o à conclusão das diligências determinadas nesta decisão.

Preservo, desde já, o direito da SEMP S.A. de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada da manifestação técnica definitiva pela expropriante, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Intime-se. - ADV: DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP)
18/06/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:43

Concedida a Dilação de Prazo
30/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:29

Concedida a Dilação de Prazo
13/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 07:34

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
04/12/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:27

Incidente Processual Instaurado
11/07/2024 20:05

Incidente Processual Instaurado
10/07/2024 18:40

Incidente Processual Instaurado
02/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/06/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:38

Homologado o Cálculo
20/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 05:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.
06/03/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 19:05

Concedida a Dilação de Prazo
01/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 00:33

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 02:44

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:47

Expedição de Certidão.
04/12/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2023 00:16

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 10:21

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 07:16

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:16

Ato ordinatório
18/10/2023 14:18

Apensado ao processo
10/11/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/11/2022 14:13

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/11/2022 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2022.
08/10/2022 12:00

Expedição de Certidão.
29/09/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 18:54

Expedição de Certidão.
27/09/2022 18:54

Ato ordinatório
23/08/2022 22:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/07/2022 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/04/2022 03:30

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:49

Autos no Prazo
05/04/2022 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/03/2022 16:42

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 09:54

Expedição de Certidão.
03/02/2022 14:33

Autos no Prazo
03/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
03/02/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.
25/10/2021 16:52

Disponibilizado no DJE
25/10/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 19:16

Decisão
13/10/2021 15:47

Conclusos para decisão
13/10/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 20:27

Expedição de Certidão.
13/09/2021 16:20

Disponibilizado no DJE
13/09/2021 13:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 14:38

Expedição de Certidão.
02/09/2021 14:38

Ato ordinatório
02/09/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 20:57

Expedição de Certidão.
01/09/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 17:19

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2021 13:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/08/2021 16:12

Autos no Prazo
20/08/2021 16:07

Expedição de Certidão.
20/08/2021 16:05

Ato ordinatório
20/08/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 18:45

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2021 18:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/07/2021 00:37

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:54

Autos no Prazo
08/07/2021 18:48

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:48

Ato ordinatório
08/07/2021 18:40

Ato ordinatório
08/07/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 16:33

Autos no Prazo
25/05/2021 18:03

Recebidos os autos do Advogado
09/03/2021 12:55

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2021 16:03

Disponibilizado no DJE
01/03/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 15:02

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:01

Ato ordinatório
26/02/2021 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 14:30

Decisão
01/02/2021 18:06

Conclusos para decisão
01/02/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 16:54

Recebidos os autos do Advogado
13/08/2020 16:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/03/2020 12:52

Disponibilizado no DJE
10/03/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 15:02

Ato ordinatório
05/03/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 10:43

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2020 09:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2020 13:39

Disponibilizado no DJE
31/01/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 17:50

Ato ordinatório
21/01/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 12:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/05/2018 13:30

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II
19/05/2016 13:10

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/01/2016 17:14

Expedição de Certidão.
05/09/2014 15:18

Arquivado Provisoriamente em Cartório
05/09/2014 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2014 18:28

Decisão
22/08/2014 18:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2014.
28/06/2014 03:19

Suspensão do Prazo
29/05/2014 13:43

Autos no Prazo
29/05/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 11:10

Proferido Despacho
22/05/2014 15:18

Conclusos para despacho
22/05/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2014 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2014 13:15

Disponibilizado no DJE
05/05/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2014 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2014 19:46

Decisão
25/04/2014 10:52

Conclusos para despacho
23/04/2014 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 14:21

Disponibilizado no DJE
10/04/2014 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2014 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2014 16:38

Decisão
03/04/2014 18:43

Conclusos para despacho
03/02/2014 18:05

Autos no Prazo
15/12/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
15/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2010 00:00

Proferido Despacho
10/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/11/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
16/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2010 00:00

Proferido Despacho
03/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
28/09/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2010 00:00

Ato ordinatório
02/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/08/2010 00:00

Autos no Prazo
24/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2010 00:00

Proferido Despacho
10/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
20/07/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
20/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2010 00:00

Proferido Despacho
08/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
08/06/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2010 00:00

Proferido Despacho
21/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
19/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/03/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
02/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
02/12/2009 00:00

Aguardando Providências
11/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
09/11/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
06/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
05/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/10/2009 00:00

Despacho Proferido
21/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
08/09/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
31/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
03/07/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
02/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/06/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
29/01/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
27/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
09/12/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
04/11/2008 00:00

Aguardando Providências
16/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
22/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/06/2008 00:00

Despacho Proferido
25/06/2008 00:00

Recebimento
21/05/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/12/2007 00:00

Apensado ao processo
31/08/2007 00:00

Despacho Proferido
13/08/2007 00:00

Despacho Proferido
18/07/2007 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/1996

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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