01/09/2025 10:34

Prazo
01/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 2122255-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: X-jures Soluções Financeiras Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:02

Vista (Contrarrazões)
28/08/2025 16:59

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
28/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/07/2025 16:41

Prazo
11/07/2025 16:35

Unificação Pai
11/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:31

Expedição de Carta.
08/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:15

Julgado virtualmente
23/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:39

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:44

Prazo
17/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:29

Expedição de Carta.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122255-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: X-jures Soluções Financeiras Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA EC Nº 113/2021.

DECOTE DOS VALORES EM EXCESSO.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR X-JURES SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.217 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS MUNICIPAIS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

ALÉM DISSO, A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.217 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O STF RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA Nº 1.217, MAS NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A QUESTÃO.4.

COM A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, DÉBITOS MUNICIPAIS DEVEM SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DA EC Nº 113/2021, COM RECÁLCULO DA DÍVIDA.

PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DÉBITOS MUNICIPAIS DEVEM SER ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. 2.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IMPEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC. 3.

NÃO HÁ SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.217 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 113/2021, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 966.177 RG-QO, REL.

MIN.

LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 07/06/2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:12

Acórdão registrado
10/06/2025 18:06

Julgado virtualmente
03/06/2025 15:15

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:13

Prazo
30/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 16:19

Expedição de Carta.
29/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 17:54

Antecipação de tutela
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:57

Distribuído por sorteio
24/04/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/04/2025 18:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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