18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127604-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Município de Andradina - Agravado: Luciano Rosa - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 01/2015.

ISSQN E LICENÇAS.

EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012.

MUNICÍPIO DE ANDRADINA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

NÃO CABIMENTO.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 198, § 4º, DO CTN, DEU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AO FISCO PARA "REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS".

SENDO DO EXEQUENTE O INTERESSE EM LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS EM SEU NOME PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CABE À MUNICIPALIDADE TAL DILIGÊNCIA, NÃO PODENDO REPASSÁ-LA AO PODER JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/SP) - Sergio Prado Mateussi (OAB: 290677/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB: 231239/SP) - Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP) - 1º andar
11/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 15:01

Acórdão registrado
11/06/2025 14:33

Julgado virtualmente
19/05/2025 12:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 13:17

Despacho
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:53

Distribuído por sorteio
30/04/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 11:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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