28/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:09

Juntada de Mandado
04/07/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 11:52

Juntada de Mandado
23/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1043210-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Gracy Anne Guimaraes Ferreira Almendro -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial de fls. 88/89.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gracy Anne Guimarães Ferreira Almendro em face da autoridade coatora Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Norte 2.

Aduz a impetrante que é professora do Ensino Fundamental e Médio na rede estadual de ensino e lecionou, no ano letivo de 2024, 36 (trinta e seis) aulas na E.E.

Albino César, porém não houve o pagamento das referidas aulas por parte do ente estadual.

Destarte, em caráter liminar, pugna pela notificação da autoridade coatora para que, com a devida brevidade, aprecie o requerimento protocolado em 04/11/2024 e, no mérito, suplica a concessão da segurança para a regularização financeira e funcional da impetrante no que tange às referidas aulas não contabilizadas (fls. 1/6).

Em que pese os atos administrativos gozarem de presunção de legitimidade e veracidade, vislumbro verossimilhança no direito pleiteado pela impetrante, vez que houve requisição administrativa protocolada em 04/11/2024 por parte da manejante, mas a Administração Pública até a presente data não apreciou o pedido.

A espera por um ato administrativo decisório por mais de 6 (seis) meses, considerando se tratar de uma mera requisição, não é nada razoável, de modo a aviltar o princípio da eficiência.

Ademais, notável o perigo de dano, posto se tratar de verba salarial e que a impetrante, mesmo após requisição protocolada há mais de um semestre, a alegada irregularidade financeira e funcional ainda nem mesmo foi conhecida, gerando prejuízos correntes em desfavor da impetrante.

Tem-se, portanto, presentes os requisitos lastreados no artigo 300 do CPC, quais sejam, verossimilhança do direito alegado e perigo de dano, sem mencionar que a concessão da presente liminar não representa qualquer prejuízo ao interesse público.

Pelo todo exposto, defiro o pedido liminar, determinando que o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias, aprecie o requerimento administrativo protocolado pela autora em 04/11/2024 e decida a respeito da requisição, devendo comprovar nos autos o cumprimento desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da autora até o valor máximo de R$ 10.000 (dez mil reais).

Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...

A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.

O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.

A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.

Intime-se. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB 197366/SP)
18/06/2025 11:51

Expedição de Mandado.
18/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:55

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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