TJSP - 1503827-96.2022.8.26.0543
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
-
17/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503827-96.2022.8.26.0543 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Georg Snyder - Apelado: Sic - Sociedade Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ CONTRA SIC - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA ME E OUTRO, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020, TOTALIZANDO R$ 5.984,12.
SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA FOI PREMATURA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA REQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A COMPATIBILIDADE DO ART. 485 DO CPC COM A LEI Nº 6.830/80, PERMITINDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 4.
A MUNICIPALIDADE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME CERTIDÃO DE REMESSA, E NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, MESMO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 2.
A INÉRCIA DA EXEQUENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III; ART. 223.LEI Nº 6.830/80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.248.866/RS, REL.
MIN.
CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 13/09/2011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:09
Acórdão registrado
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10/06/2025 18:01
Julgado virtualmente
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29/05/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:46
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:36
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 10:30
Processo Cadastrado
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04/04/2025 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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