TJSP - 1502229-72.2018.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Soares Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 10:55
Baixa Definitiva
-
15/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:12
Prazo
-
17/06/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502229-72.2018.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Mm Tur Agência de Viagens Ltda - Epp - Apelado: Maria Cristina Rocha Maia Alencar - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO.
INOCORRÊNCIA.
TEMA 44 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA MARIA CRISTINA ROCHA MAIA ALENCAR E A PRÓPRIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE ISS NO VALOR DE R$ 14.030,80.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIA, CONSIDERANDO O MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 444.4.
NO CASO DOS AUTOS, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR FOI CONSTATADA EM 30/05/2023, E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS OCORREU EM 11/12/2023, NÃO HAVENDO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS INICIA-SE NA DATA DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. 2.
NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO SE O REDIRECIONAMENTO É REQUERIDO DENTRO DO QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE À VERIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR."JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.201.993/SP (TEMA 444), REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 12.12.2012;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0049468-95.1997.8.26.0564, REL.
MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0016523-09.2002.8.26.0361, REL.
MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.09.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0135044-45.2010.8.26.0000, REL.
ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.08.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Adriana Geffer de Oliveira (OAB: 420014/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/06/2025 15:00
Acórdão registrado
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11/06/2025 14:30
Julgado virtualmente
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05/05/2025 13:12
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:54
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:38
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/04/2025 11:54
Processo Cadastrado
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09/04/2025 09:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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