16/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0035587-84.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pamplona & Honjoya Sociedade de Advogados -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)
17/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
19/05/2025 11:24

Incidente Processual Instaurado
19/05/2025 11:17

Incidente Processual Instaurado
16/04/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:05

Homologado o Cálculo
11/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:13

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 02:14

Suspensão do Prazo
14/12/2024 01:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502528-10.2025.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Victoria Carvalhaes Tavares

Advogado: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1070645-92.2021.8.26.0100

Anna Beatriz Ruedas Santos

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Guilherme Fagundes Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1070645-92.2021.8.26.0100

Anna Beatriz Ruedas Santos

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Guilherme Fagundes Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2021 20:33

Exibir Processo

Processo nº 1502439-84.2025.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Nosso Teto Empreendimentos Imob. LTDA

Advogado: Leila de Cassia Lembo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1502406-94.2025.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Thiago Biolcati Fernandes

Advogado: Leila de Cassia Lembo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 09:21

Exibir Processo