TJSP - 1001867-85.2024.8.26.0352
1ª instância - 01 Cumulativa de Miguelopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:47
Suspensão do Prazo
-
01/07/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001867-85.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Centro de Formação de Condutores Bandeirantes Rio Grande Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda: a) Ao desbloqueio administrativo do veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, placa EDJ-5669, junto ao DETRAN-SP; b) Ao cancelamento da inscrição da parte autora no CADIN, relacionada ao débito discutido nos autos; Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, para o caso de descumprimento da presente ordem judicial.
Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.
De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.
P.I.C. - ADV: FAUSI MIGUEL (OAB 295265/SP) -
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 08:48
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
05/06/2025 14:17
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 08:24
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 08:24
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/02/2025 08:32
Juntada de Petição de Réplica
-
13/02/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/02/2025 20:34
Juntada de Petição de contestação
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01/02/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 00:24
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 19:11
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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20/01/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 15:47
Conclusos para decisão
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20/01/2025 15:34
Expedição de Mandado.
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20/01/2025 14:54
Conclusos para despacho
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17/01/2025 17:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/01/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/01/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/01/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/01/2025 18:59
Conclusos para decisão
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10/01/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 09:13
Conclusos para despacho
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18/12/2024 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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