13/09/2025 02:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 19:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088999-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Herbert Oliveira Braz - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação acidentária ajuizada por Herbert Oliveira Braz, possuidor(a) do CPF: *70.***.*15-60, RG: 349301530, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 21.8.2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 17 e 321), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Indefiro a tutela de urgência pleiteada as fls. 498/503, pois a incapacidade laborativa da autoria é parcial e permanente, denotando que apresenta condições de trabalhar, ainda que empregue maior esforço.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência, posto que a autoria sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1088999-10.2024.8.26.0053; nome da autoria: Herbert Oliveira Braz; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 21.8.2024; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ (OAB 71468/SP)
02/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:12

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 07:54

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:53

Determinada Requisição de Informações
05/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
20/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1088999-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Herbert Oliveira Braz -

Vistos.

Intime-se o(a) perito(a) judicial para responder ao(s) quesito(s) complementar(es) formulado(s) pelo réu.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int. - ADV: ANTONIO MARIO MARQUES DINIZ (OAB 71468/SP)
18/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 03:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:18

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:31

Nomeado Perito
25/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:36

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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