18/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:41

Baixa Definitiva
18/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 13:47

Prazo
17/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004211-88.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Ana Maria da Fonseca Garcia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - *COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E INDEVIDAMENTE CAPITALIZADOS, PEDINDO O DECOTE DOS ENCARGOS CONFORME LEI 14.690/2023 (PROGRAMA DESENROLA BRASIL) PRETENSÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ REITERANDO OS ARGUMENTOS DA SUA CONTESTAÇÃO - JUROS AUSÊNCIA DE LIMITE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULAS VINCULANTE Nº 10 DO S.T.F.

E 382 DO S.T.J.), QUE PODEM LIVREMENTE AJUSTAR SUAS TAXAS SEGUNDO AS REGRAS DE MERCADO ENCARGOS FUTUROS DO CARTÃO QUE SÃO INFORMADOS PREVIAMENTE NAS FATURAS, DENTRO DA REALIDADE MACROECONÔMICA BRASILEIRA - CAPITALIZAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUTAÇÃO DOS JUROS NO PAGAMENTO (ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANATOCISMO CONTRATO, ADEMAIS, DOTADO DE CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS ONDE SE PERMITE QUE O VALOR NÃO PAGO SEJA INTEGRADO AO CAPITAL NO FINAL DO PERÍODO, VEZ QUE HÁ RENOVAÇÃO DO FINANCIAMENTO A CADA 30 DIAS, CASO OPTE O CONSUMIDOR EM FINANCIAR PARTE DO SEU DÉBITO PROGRAMA DESENROLA BRASIL RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE DEPENDE DA ADESÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE ELE SEJA ELEGÍVEL SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO PROGRAMA DECOTE DOS ENCARGOS, NO CASO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE DEVE RESPEITAR O ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 14.690/2023, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.112, DE 21/12/2023 SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, QUE A DÍVIDA EM COBRANÇA DEVE SER CONSOLIDADA EM 21/12/2023 E APÓS ESSA DATA PERMITE-SE O ACRÉSCIMO MÁXIMO DE 100% A TÍTULO DE ENCARGOS SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Pereira da Silva (OAB: 398673/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar
11/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 17:01

Acórdão registrado
06/06/2025 16:26

Julgado virtualmente
06/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:43

Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio
05/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/10/2024 14:03

Processo Cadastrado
31/10/2024 09:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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