01/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1099299-31.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Brucileno Oliveira Carvalho -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 100/102 e 140), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
18/06/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:26

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
17/06/2025 14:40

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 04:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:46

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:11

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 16:07

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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