28/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1100066-69.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Pereira dos Santos Filho -

Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes.

Não há interesse recursal.

Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)
18/06/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:18

Deferido o Pedido
17/06/2025 17:54

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/05/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:36

Expedição de Mandado.
14/04/2025 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:47

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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