10/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000666-84.2022.8.26.0404 (processo principal 1001849-10.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado – Credcol - SYLVIA L.EDA AMARAL PNHO DE ALMEIDA -

Vistos. 1.

Pretende o exequente penhora do salário do executado, até o limite de 10% de seus rendimentos liquidos, petição juntada a fls. 408/411. É o essencial.

Decido.

O pedido de penhora do salário do executado comporta indeferimento.

Com efeito, o crédito a que o exequente faz jus não possui caráter alimentar, e conforme comprovantes de rendimentos juntados às fls. 399/404 o salário do executado, gira em torno de dois salários mínimos, não superando, portanto o valor de cinquenta salários mínimos mensais, apto a atrair a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

A questão está longe de ser pacificada pela jurisprudência, tanto que o Superior Tribunal de Justiça, ao contrário da decisão apontada pelo exequente, já traçou orientação diversa sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

PERCENTUAL DE 30%.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2.

Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3.

No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4.

Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA ON-LINE.

DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.

Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do art. 649, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2.

No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min.

Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 765.106/RJ, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 03/12/2015 - grifei).

Consigne-se que a regra geral consiste na impenhorabilidade absoluta de proventos desta natureza, visto que necessários à subsistência de quem os percebe, bem como de sua família.

Seu caráter protetivo, em atenção ao princípio constitucional da dignidade humana, só admite as exceções legais expressamente previstas.

Conclui-se, assim, que, sendo impenhoráveis os salários, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e não se cuidando a hipótese versada nos autos de nenhuma das exceções previstas no § 2º do mencionado dispositivo, incabível a pretendida constrição.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário do executado formulado pelo exequente. 2.

No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA (OAB 146407/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000666-84.2022.8.26.0404 (processo principal 1001849-10.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado – Credcol - SYLVIA L.EDA AMARAL PNHO DE ALMEIDA - Manifeste-se a exequente sobre fls. 395/404 (petição e documentos juntados pela empregadora) e em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA (OAB 146407/SP)
21/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 09:18

Expedição de Ofício.
04/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:01

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000666-84.2022.8.26.0404 (processo principal 1001849-10.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado – Credcol -

Vistos.

FLS. 346: 1.

Providencie a Serventia pesquisa on line junto ao sistema INFOJUD, das duas últimas declarações de renda dos executados. 2.

As declarações de renda serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, conforme previsto no § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ (Cód. 73 - Declaração de bens - Comunicado CG nº 240/2023). 3.

Após, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze (15) dias, em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)
10/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:11

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 15:39

Juntada de Mandado
16/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:16

Penhora Deferida
14/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 23:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 18:21

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/04/2025 08:58

Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 04:17

Suspensão do Prazo
21/12/2024 23:25

Suspensão do Prazo
14/12/2024 23:50

Suspensão do Prazo
30/10/2024 01:22

Suspensão do Prazo
14/10/2024 10:12

Autos no Prazo
12/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:51

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 21:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 17:37

Expedição de Ofício.
25/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:19

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
05/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:04

Bloqueio/penhora on line
29/06/2024 07:18

Conclusos para decisão
29/06/2024 07:17

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:36

Conclusos para decisão
11/06/2024 06:38

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 09:57

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 09:43

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:19

Expedição de Mandado.
07/09/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:04

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:48

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 06:52

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 09:33

Bloqueio/penhora on line
16/06/2023 08:14

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/05/2023 14:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:48

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 09:39

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/03/2023 07:22

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:18

Bloqueio/penhora on line
16/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:52

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 16:35

Expedição de Certidão.
13/01/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:25

Conclusos para decisão
28/12/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 03:01

Suspensão do Prazo
17/11/2022 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2022 13:44

Expedição de Carta.
20/10/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 13:01

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:23

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2022 10:54

Expedição de Carta.
02/09/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 12:41

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 16:59

Expedição de Carta.
21/06/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 09:28

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:26

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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