TJSP - 1066811-91.2022.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 04:12
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 04:07
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 04:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1066811-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria Luiza de Paula Reis - - Leticia de Paula Reis Chagas - - Andril de Paula Reis Chagas - - Larissa de Paula Reis Chagas - - Leandro de Paula Reis Chagas - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - - Henrique Monteiro Campos e outros - Vistos, Fls. 528/530: acolho os embargos de declaração.
Comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais fixados em sentença, os juros de mora, a contar do evento danoso, pelo percentual de 1% ao mês e, apenas a partir da presente (arbitramento) e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic.
Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 0027913-75.2012.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2023).
No mais, mantenho a sentença assim como proferida.
Digam Henrique Monteiro Campos e a Fazenda estadual se re/ratificam seus recursos.
Int. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG (OAB 221821/SP), RIELI ANDRADE BARROS (OAB 460042/SP), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG) -
29/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:44
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/08/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 13:27
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 18:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2025 18:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/07/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 21:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1066811-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria Luiza de Paula Reis - - Leticia de Paula Reis Chagas - - Andril de Paula Reis Chagas - - Larissa de Paula Reis Chagas - - Leandro de Paula Reis Chagas - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - - Henrique Monteiro Campos e outros -
Vistos.
Fls. 528/530: Acerca dos embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1023, § 2°, CPC, manifestem-se as partes contrárias no prazo legal.
Após, tornem conclusos.
Fls. 531/540 e 541/551: Recebo as APELAÇÕES.
Efeitos e admissibilidade apenas no E.
TJSP (artigo 1010 do CPC).
Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias.
Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa.
Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelante (artigo 1009 do CPC).
Observe-se eventual participação do Ministério Público.
Fls. 552/557 e 558/565: Recebo as contrarrazões apresentadas pelos autores.
Int. - ADV: AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), AILTON ÁLVARO DA SILVA (OAB 189953/MG), CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG (OAB 221821/SP), RIELI ANDRADE BARROS (OAB 460042/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP) -
20/06/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:57
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:56
Recebido o recurso
-
17/06/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 21:42
Suspensão do Prazo
-
20/05/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 11:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/04/2025 20:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/04/2025 21:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/04/2025 01:18
Expedição de Certidão.
-
21/04/2025 01:18
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 16:10
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/03/2025 15:13
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
01/03/2025 02:32
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2024 03:38
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 12:31
Expedição de Ofício.
-
11/12/2024 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 16:43
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 15:39
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 07:58
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 07:55
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 10:49
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2024 16:58
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 12:48
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 09:21
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 09:20
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 14:10
Expedição de Ofício.
-
09/03/2024 02:03
Expedição de Certidão.
-
09/03/2024 02:02
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 08:29
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 04:03
Suspensão do Prazo
-
21/11/2023 13:21
Juntada de Ofício
-
06/11/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 09:50
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 13:41
Expedição de Ofício.
-
06/10/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 15:55
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 18:27
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 13:29
Juntada de Ofício
-
07/07/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 18:15
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 08:33
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 08:33
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2023 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 16:41
Expedição de Ofício.
-
07/06/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 12:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 00:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/06/2023 08:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/05/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 15:27
Conclusos para despacho
-
08/03/2023 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
24/02/2023 16:42
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2023 14:11
Juntada de Petição de contestação
-
10/02/2023 13:57
Juntada de Petição de contestação
-
28/01/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
28/01/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
06/01/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2022 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2022 11:40
Expedição de Carta.
-
19/12/2022 11:39
Expedição de Carta.
-
14/12/2022 21:35
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 21:35
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 20:12
Expedição de Mandado.
-
14/12/2022 20:12
Expedição de Mandado.
-
19/11/2022 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 17:02
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
17/11/2022 14:47
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 23:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2358243-87.2024.8.26.0000
Condominio Jequitiba
Fernanda de Oliveira Saraiva ME
Advogado: Karine Stenico Bomer Gouvea
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/11/2024 14:03
Processo nº 2145728-67.2025.8.26.0000
Alex Sandro Cavali
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Tom Henrique Santis
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 14:30
Processo nº 0036405-07.2022.8.26.0053
Antonio Carlos da Cunha
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Mauro Del Ciello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/06/2013 10:40
Processo nº 2145640-29.2025.8.26.0000
Loreta Canivilo Salas de Souza Moraes
Itau Unibanco Holding S.A.
Advogado: Celia Mara Soares
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 15:00
Processo nº 2145366-65.2025.8.26.0000
Fenix Promocao de Vendas LTDA.
Banco do Brasil S/A
Advogado: Roberto Rodrigues da Silva
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 13:20