TJSP - 1039414-57.2022.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2025 02:55
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1039414-57.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - MASTER SECURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI -
Vistos.
Fls. 1323 e ss. - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 1320, expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do C.P.C.
Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento, a fim de sanar o vício apontado.
Com efeito, a decisão embargada é imprecisa e apenas deveria ter sido proferido em autos de cumprimento de sentença, não nos autos principais.
Houve erro material.
Com isso, casso a decisão embargada, que é considerada sem efeito.
O Município poderá requerer o levantamento dos valores depositados nestes autos, com a apresentação de formulário MLE, assim como peticionar nos autos do cumprimento de sentença para prosseguimento, considerando o depósito aqui realizado.
A discussão será travada naquela esfera.
Prazo de 15 dias para apresentação de formulário pelo Município.
Com o levantamento, arquivem-se os presentes autos, para prosseguimento apenas no incidente já instaurado.
Int. - ADV: DIOGO TELLES AKASHI (OAB 207534/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP) -
19/06/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 18:42
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/06/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 10:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2025 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 21:00
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 20:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 14:27
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 09:21
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
14/12/2024 07:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 12:53
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 17:20
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
10/12/2024 00:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
12/05/2023 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
12/05/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 16:27
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/05/2023 04:20
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 13:42
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 13:42
Recebido o recurso
-
27/04/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 21:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/04/2023 23:38
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2023 03:49
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/03/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 20:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/03/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 15:07
Julgada improcedente a ação
-
03/02/2023 00:27
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 15:16
Evoluída a classe de 12135 para 7
-
18/01/2023 10:13
Conclusos para julgamento
-
11/01/2023 18:26
Juntada de Petição de Réplica
-
11/01/2023 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 12:59
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 02:36
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2022 10:47
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 20:05
Juntada de Petição de contestação
-
16/11/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 10:02
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 08:50
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2022 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2022 15:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/08/2022 18:04
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2022 15:58
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
04/08/2022 10:44
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 23:53
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2022 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2022 09:50
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
11/07/2022 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2022 18:08
Conclusos para despacho
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08/07/2022 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/07/2022 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/07/2022 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/07/2022 15:25
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 14:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/07/2022 10:28
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 20:25
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2022
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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