31/07/2025 14:39

Arquivado Provisoriamente
31/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0015788-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1018061-67.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpha Service Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V).

Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º).

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º).

Decorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º).

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º).Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922).

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.).Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923).

No caso concreto, trata-se de suspensão do processo de execução fundado na hipótese de ausência de bens penhoráveis (art.921, III do CPC).

Assim sendo, observando-se os termos acima, determino aSUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Rematam-se os autos ao arquivo provisório.

Int. - ADV: RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP)
16/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/06/2025 23:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:13

Ato ordinatório
20/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/02/2025 09:30

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:02

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 07:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 06:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.
31/10/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:25

Expedição de Carta.
19/10/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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