10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007236-81.2024.8.26.0577 (processo principal 1010345-57.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - José Manoel dos Santos Neto - Casfer Incorporadora Ltda -

Vistos.

Fls. 137/142 - Trata-se de pedido de penhora contra o sócio da empresa executada, a qual possui a natureza jurídica de sociedade unipessoal.

A sociedade unipessoal (LTDA unipessoal ou EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) possui distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a inclusão do sócio no polo passivo, com a necessidade de demonstração de incidência de alguma das causas para tanto.

Diferente é a situação do empresário individual, que para efeitos fiscais atua como pessoa jurídica, sem que, contudo, na prática haja um ente ficcional distinto da pessoa dos sócios, e confundindo-se a pessoa do titular com a da firma individual.

Por isso, ao empresário individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica.

Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular.

Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial.

As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil.

Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade.

Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v.

II, nº 193, p. 166/167).

No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74).

Por outro lado, a situação jurídica (sociedade unipessoal) não é idêntica àquelas dos empresários individuais, onde é sabido que o patrimônio da pessoa física e jurídica se confunde.

Neste sentido, convém destacar que a sociedade unipessoal, não obstante exerça a empresa em caráter individual, não se confunde com o empresário individual, este desprovido de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Anderson Schreiber ... [et al.] 3. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 2173).

Nesse sentido já se decidiu: Cumprimento de sentença Decisão que entendeu ser necessária a instauração de incidente próprio em caso de interesse na desconsideração da personalidade jurídica Insurgência do exequente, que pretende incluir no passivo da execução uma empresa do tipo limitada unipessoal Descabimento Sociedade Limitada Unipessoal tem personalidade jurídica distinta das de seus sócios Reconhecimento de sucessão fraudulenta e abuso na utilização da personalidade jurídica são temas a serem discutidos no âmbito do incidente de desconsideração, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Instauração do incidente imprescindível, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC Agravo não provido. (TJSP - AI nº 2246796-31.2023.8.26.0000, Rel.

Dr.

Mário Daccache, j. 20/10/2023).

Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença de ação monitória.

Decisão que dentre outras deliberações, indeferiu a inclusão da pessoa natural Emerson em cadastro de inadimplentes Serasajud, bem como a penhora de bens em seu nome e a repetição de nova consulta ao sistema Sisbajud.

Inconformismo.

A sociedade empresarial unipessoal não se confunde na condição de referida pessoa jurídica com firma individual.

Sua roupagem jurídica, qual à da pessoa jurídica constituída sob a designação de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), possuindo uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social (artigo 980-A, caput, do Código Civil), tem patrimônio distinto de referida pessoa natural.

No caso, o seu sócio.

Necessidade de instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, e para a qual não é suficiente só o fato de não haver tido sucesso na persecução de bens da sociedade executada, mas que os atos de gestão do sócio, denotem conduta fraudulenta ou com abuso, ou ainda que se verifique a existência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os seus.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236497-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022).

Diante do exposto, deverá o exequente propor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual para a pretendida penhora sobre o patrimônio pessoal do sócio.

Int. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP), JOSÉ EDUARDO MOREIRA DE MORAES (OAB 188358/SP), GABRIELA DA SILVA GONÇALVES (OAB 446644/SP), LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)
09/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:09

Indeferido o pedido
05/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:14

Expedição de Mandado.
04/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007236-81.2024.8.26.0577 (processo principal 1010345-57.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - José Manoel dos Santos Neto - Casfer Incorporadora Ltda -

Vistos.

Defiro a penhora e avaliação do veículo Fiat/Palio, ano 1997/1998, placas CLW4191, em nome de Casfer Incorporadora Ltda, que deverá ser realizada por oficial de justiça, no endereço apontado à fl. 118, o qual deverá proceder também a intimação do executado para querendo impugnar a penhora no prazo legal.

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades,devendo ser cientificado de que deverá entregar o veículo ao leiloeiro para a realização do leilão, se requerido pelo leiloeiro.

Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros da SERASA e do SCPC.

Saliento que em relação: 1)à SERASA, deverá a serventia providenciara inclusãopelo sistema SERASAJUD, nos termos do comunicado CG nº 2632/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão eletrônica dos dados e recomenda a não protocolização de ofícios, despacho-ofício, decisão-ofício ou sentença-ofício impressos diretamente da pasta digital ou consulta do processo, pois a SERASA está autorizada a não proceder ao protocolo dos ofícios encaminhados diretamente pelas partes. 2) ao SCPC,deverá a serventia providenciara inclusãoda ordematravés doPOJ - PORTAL DE ORDENS JUDICIAIS.

Int. - ADV: GABRIELA DA SILVA GONÇALVES (OAB 446644/SP), LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP), JOSÉ EDUARDO MOREIRA DE MORAES (OAB 188358/SP)
16/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 14:19

Suspensão do Prazo
15/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:16

Ato ordinatório
27/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/01/2025 14:50

Bloqueio/penhora on line
16/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
26/11/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:43

Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:12

Ato ordinatório
27/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
22/08/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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