21/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000134-65.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mayla Gabriele de Sousa Quereza -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MAYLA GABRIELE DE SOUSA QUEREZA em face da r. sentença de fls. 134/141, ao argumento de que, quanto ao pedido relativo ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), contraditória e em desconformidade com a "jurisprudência do tribunal" (fls. 149/150 e 156/166).

Instada (fls. 151), a embargada quedou-se silente (fls. 155). É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

Com a devida vênia, o embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, atribuindo aos embargos caráter infringente, o que extrapola sua finalidade legal.

A sentença impugnada é clara e suficientemente fundamentada, expondo, de modo adequado, os motivos pelos quais foi indeferido o pedido referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna à decisão.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte com o entendimento adotado.

Ademais, eventual divergência entre os fundamentos da sentença e a tese sustentada pela parte não configura contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a r. sentença de fls. 134/141.

Intime-se. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/05/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 19:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 15:20

Conclusos para julgamento
03/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002787-80.2024.8.26.0577

Aurea Shizue Ueno

Tatiana Vanessa dos Santos Alcantara

Advogado: Renato Sampaio Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 1500734-42.2024.8.26.0548

Justica Publica

Wellington Carlos dos Santos

Advogado: Murilo Paulo de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0022604-53.2024.8.26.0053

Caio Marcio Filippos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1080613-88.2024.8.26.0053

Regiane Santos Alexandrino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Silva Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0001730-27.2024.8.26.0577

Mag Sac Embalagens LTDA

Guilherme Venzol Ferrareze

Advogado: Andre Ricardo Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2020 17:08

Exibir Processo