17/07/2025 13:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007607-31.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Murilo Ian Oliveira de Medeiros -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)
31/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:45

Incidente Processual Instaurado
21/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:34

Homologado o Cálculo
20/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 05:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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