30/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 05:37

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/07/2025 13:33

Recebido o recurso
17/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:03

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
07/07/2025 05:29

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/06/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1025073-04.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Evangelista Lazaro -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
16/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:16

Expedição de Mandado.
16/06/2025 07:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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