09/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023144-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Katia Neves de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA NEVES DE CARVALHO em face da MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar o requerido a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério pelo período que laborou, observado o piso salarial correspondente.

Anoto que incidirá a Taxa SELIC sobre cada prestação vencida, desde o momento em que a mesma deveria ter sido paga, servindo a referida taxa tanto para a atualização do débito quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/21.

Deixo consignado, ainda, a necessidade de observância dos descontos obrigatórios por ocasião da requisição do pagamento e a não incidência de contribuição previdenciária, eis que a diferença, em realidade, é insuscetível de incorporação, ante os contornos extraordinários da prestação do serviço.

Já o imposto sobre a renda deverá observar na eleição da alíquota não o montante a ser pago, mas sim os valores pagos mensalmente.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: FABIAN MACEDO DE MAURO (OAB 202422/SP), DANIEL RINALDI MANZANO (OAB 306747/SP)
29/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:10

Mudança de Magistrado
14/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/07/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023144-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Katia Neves de Carvalho -

Vistos.

Diante dos documentos juntados aos autos (fls. 74/88 ), DEFIRO em favor da parte AUTORA os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Int. - ADV: DANIEL RINALDI MANZANO (OAB 306747/SP)
16/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:16

Concessão
13/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:26

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:25

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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