TJSP - 1022802-22.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 09:35
Mudança de Magistrado
-
24/07/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 11:07
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
21/07/2025 09:53
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 09:52
Mudança de Magistrado
-
21/07/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 11:16
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 17:21
Juntada de Petição de Réplica
-
23/06/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:56
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
17/06/2025 17:15
Juntada de Petição de contestação
-
17/06/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1022802-22.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcel Willian Thomazi Bertanha -
Vistos.
Acolho a emenda à inicial.
Anote-se o novo valor da causa.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: MATHEUS RODRIGO BERTANHA (OAB 466367/SP) -
16/06/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 07:16
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 07:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
12/06/2025 22:10
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 07:16
Determinada a emenda à inicial
-
30/05/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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