12/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:00

Prazo
26/08/2025 19:11

Unificação Pai
26/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:49

Julgado virtualmente
18/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:44

Despacho
30/06/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:44

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:13

Prazo
17/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005088-62.2023.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Adelia Tavares Viana e outros - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao apelo dos autores.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR TOTAL DE R$54.600 (CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE JÁ FORAM OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE.

PRECLUSÃO.3.

NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL.

RÉ QUE APRESENTOU PARECER TÉCNICO DIVERGENTE SEM PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU QUESITOS SUPLEMENTARES.

APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES. 4.

RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA CORRETA EXECUÇÃO DA OBRA, POR SUA SOLIDEZ E SEGURANÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL.

LAUDO PERICIAL QUE DESCREVEU DE FORMA MINUDENTE AS AVARIAS DOS IMÓVEIS.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE CORRESPONDE AO CUSTO DOS REPAROS ESTIMADO PELA EXPERT.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DA RÉ, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O REPARO DAS AVARIAS, COM O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AUTORES QUE NÃO FORMULARAM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492 DO CPC. 5.

CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ CONFIGURADA.

OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE LESARAM O DIREITO FUNDAMENTAL DOS AUTORES À MORADIA DIGNA E CAUSARAM-LHE EVIDENTE FRUSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO.

DANO MORAL ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS PROPRIETÁRIOS DE CADA UNIDADE HABITACIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA. 5.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O APELO DOS AUTORES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
09/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 15:05

Acórdão registrado
09/06/2025 14:41

Julgado virtualmente
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:20

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 13:12

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:50

Distribuído por competência exclusiva
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 13:25

Processo Cadastrado
16/05/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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