27/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:40

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 10:15

Prazo
23/06/2025 10:15

Prazo
18/06/2025 14:48

Unificação Pai
17/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004256-47.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dracena - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargda: Ana Paula da Silva Ferreira e outros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO SANAR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.

A EMBARGANTE ALEGA “ERRO DE PREMISSA FÁTICA” CONTIDO NO ACÓRDÃO AO ATRIBUIR À CDHU A FUNÇÃO DE AGENTE FISCALIZADOR, QUE CABERIA EXCLUSIVAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTIDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO.

A CDHU TERIA APENAS DOADO O TERRENO E REALIZADO O SORTEIO DAS UNIDADES, SEM RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO OU CONSTRUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO ATRIBUIR À CDHU A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR TAL ENTENDIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO.4.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU FOI RECONHECIDA COM BASE NA SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO E NA PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO IRRELEVANTE A FUNÇÃO CONTRATUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO SUBSTITUTIVOS DO RECURSO ADEQUADO PARA REFORMA DO JULGADO. 2.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU É MANTIDA COM BASE NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E NA INOPONIBILIDADE, AOS ADQUIRENTES, DOS TERMOS DO CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO ENTRE AQUELA E A CEF.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar
10/06/2025 18:42

Julgado virtualmente
06/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:58

Subprocesso Cadastrado
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:00

Prazo
04/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:33

Acórdão registrado
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 13:52

Declaração assinada
28/03/2025 00:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 22:09

AcórdãoFinalizado
25/03/2025 19:27

Documento Finalizado
25/03/2025 13:30

Provimento
25/03/2025 13:30

Julgado
17/03/2025 00:00

Publicado em
27/11/2024 15:23

Inclusão em Pauta
27/11/2024 14:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:54

Distribuído por sorteio
18/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/11/2024 16:59

Processo Cadastrado
11/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/11/2024 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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