TJSP - 1001109-27.2023.8.26.0228
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 13:35
Prazo
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28/06/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 13:18
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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17/06/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-27.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gabriel Foschini Rigó (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.
AUTOR BUSCA SANAR OMISSÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE SUCUMBENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A PARTE RÉ JÁ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20%, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. 2.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A CONDENAÇÃO JÁ ESTÁ NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11º; ART. 1.022, I AO III.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Alessandre Pessoa (OAB: 345617/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar -
10/06/2025 17:10
Acórdão registrado
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10/06/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 15:57
Julgado virtualmente
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09/06/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
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19/05/2025 14:20
Conclusos para decisão
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15/05/2025 15:40
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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